Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

Controle de Constitucionalidade 1. Considerações Iniciais A supremacia da Constituição é a base de sustentação do próprio Estado Democrático de Direito, seja porque assegura o respeito à ordem jurídica, seja porque proporciona a efetivação dos valores sociais. Mas essa supremacia constitucional estaria comprometida se não houvesse um sistema que a garantisse e, em consequência, assegurasse a superioridade e força normativa da Constituição, afastando toda e qualquer antinomia que possa…

cuida da eficácia dos preceitos constitucionais tendo como base o princípio da supremacia da Constituição. A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão, o qual varia segundo o sistema adotado, são requisitos fundamentais para o controle de inconstitucionalidade. Assim, é necessário que o processo de alteração da Constituição seja mais árduo e solene que o existente nas demais normas, preceito este a ser adotado pela Constituição brasileira. Por…

Disciplina de Direito Processual Constitucional Prof.ª Ms. Daniela Gomes Aula O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS Espécies de inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas…

DIREITOS HUMANOS AS CONSTITUIÇÕES MEXICANA(1917) E CONSTITUIÇÃO ALEMÃ WEIMAR(1919) FORAM AS PRIMEIRAS CONSTITUIIÇÕES A CONSAGRAR OS DIREITOS SOCIAIS.(2ª geração) A CONST. MEXICANA – DIREITOS TRABALHISTAS. P.EX: JORNADA 8 HORAS, DIREITO GREVE, SINDICALIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL(PREVIDENCIA PRIVADA) ETC A CONST ALEMÃ WEIMAR (1919)- CULTURA, EDUCAÇÃO, TRABALHO E PREVIDENCIA TRIBUNAL DE NUREMBERG “OS DIREITOS DO HOMEM ESTÃO ACIMA DOS DIREITOS DO ESTADO”(HITLER) O ANSEIO DO ESTADO DEVE…

A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E OS EFEITOS DE SEU ACOLHIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DESDE A EDIÇÃO DA SÚMULA 237 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL THE EXCEPTION OF ACQUISITIVE PRESCRIPTION (ADVERSE POSSESSION) AND THE EFFECTS OF ITS HOST IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM SINCE THE ISSUE OF THE SCORESHEET 237 BY THE SUPREME COURT Edilene Dantas de Vasconcelos1 Eduardo Régis Girão Castro Pinto2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise dos efeitos do acolhimento da exceção de…

redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que alterou a redação do artigo 6º da Constituição Federal, ampliando-o para abarcar também o direito à moradia entre os direitos sociais.…

Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 09.11.2010, DJEMG 19.11.2010; TJSP, Apelação sem Revisão 772.559.5/4, Acórdão 3237978, São Bernardo do Campo, 15.ª Câmara de Direito Público B, Rel. Des. Paulo Roberto Fadigas Cesar, j. 15.08.2008, DJESP 01.10.2008; TJSP, Apelação 1104728-2, Acórdão 2723519, Barretos, 15.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. 08.07.2008, DJESP 06.08.2008 e TRT 9.ª R., Proc. 17606-2001-651-09-00-6, Ac. 34972-2007, Seção Especializada, Rel.…

ARTIFICIO INSTITUCIONALIZADOR DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO Resumo: A mudança no paradigma do Estado, do liberal para o constitucional, deu uma nova roupagem ao direito. A supremacia albergada na lei deslocou-se para a Constituição que passou a ser a lei fundamental com força normativa, vinculante e concreta, irradiando seus valores por todo o ordenamento. No entanto, vive-se um momento histórico de crise, diante da qual os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, mesmo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - UCDB CURSO DE DIREITO JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER LOPES HATILA SILVA PAES PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA) CAMPO GRANDE - 2013 JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS JURISDICIONAIS A expressão “Direitos Fundamentais” surgiu em 1770, na França, no movimento que deu origem à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Os direitos fundamentais são resultado de um processo histórico, de luta. Assim, cabível ressaltar a importância da Declaração de Direitos do Bom povo da Virgínia, de 1776 e a Constituição dos EUA de 1787. Os direitos e garantias fundamentais funcionam como freios e limitadores