Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

CAMILA FRANCHITTO CECARELLI PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada ao curso de PósGraduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, área de concentração em Direito Processual, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa…

dois posicionamentos divergentes: o daqueles que acreditam que a vedação da liberdade provisória não contraria a Constituição e, contrapartida, o dos que vêem o dispositivo como uma verdadeira afronta aos princípios constitucionais e ao caráter de exceção das prisões cautelares. O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que veda a concessão de liberdade provisória, buscando encontrar a sua contrariedade ao ordenamento…

10 O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características…

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO à representam a base do d. processual: D. de ação, D. de defesa, processo e jurisdição; à o CPC é direcionado na defesa dos D. individuais; D. AÇÃO à art. 5º., XXXV, CF (conhecido como D. Const. De Ação, mas na verdade garante o D. ao processo – D. de acesso à Justiça); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; à esse D. não pode ser limitado por qualquer lei (se limitar, é inconstitucional); à D. à tutela

DIREITO CONSTITUCIONAL Aula Fenômenos Constitucionais/Controle de Constitucionalidade Prof. TERCIUS ZYCHAN Fenômenos Constitucionais     1. Fenômeno da recepção O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. 2 Fenômeno da represtinação: É o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de…

br/revista/texto/13282/o-principio-da-legalidade-no-direito-penal-brasileiro Resumo: O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com este lacônico estudo, apontar as características fundamentais do princípio da…

suas particularidades e assim como ocorria em Portugal, os militares passaram ser regidos por regulamentos próprios, aplicados por àqueles que integram a carreira das armas, que possui suas particulares e se encontra assentada em dois princípios fundamentais, a hierarquia e a disciplina. A existência das instituições militares, sejam elas pertencentes às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares, é essencial para a manutenção do Estado, e para a preservação da segurança interna, no aspecto…

Saad e Ana Maira Saad Castello Branco3: “À semelhança do que se oferece ao Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional capaz de compor os interesses em conflito. É o direito de defesa um direito autônomo, independente do direito material. Embora este não exista, como proclama a sentença condenatória, ainda assim permanece o direito de defesa”. Se optar por responder, o reclamado pode tomar uma das posturas previstas na Lei (artigo 297,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ Ref.: Processo n.º………………………………….. Beltrano, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. 1. DA PROPRIEDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO. O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando…

formais e materiais. Conceito: Supremacia Garantir Normas Constitucionais Defesa (Expressa e implícita) Expressa Implícita é a interpretação da expressa. Proporcionalidade. DIREITOS FUNDAMENTAIS são todos aqueles que nos permitem viver com dignidade. DIREITOS HUMANOS estão no direito internacional e estão positivados em tratados ou convenções internacionais, com pretensão de universalidade (valem para todas as pessoas). PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE…