Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

aos direitos fundamentais, principalmente o contraditório, ampla defesa e isonomia, no procedimento, sendo este uma série de atos ordenados, dentro da jurisdição a fim de se chegar a um provimento final, que deve respeitar o processo. Não é possível ter processo sem procedimento, mas é possível ter procedimento sem processo -> série de atos que não respeite a isonomia, ampla defesa e o contraditório. Portanto, só há processo em um Estado democrático de direito, pois este respeita os…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [incluir comarca] [incluir número do processo e juízo] [NOME E QUALIFICAÇÃO], nestes autos de Ação de Conhecimento Condenatória (em execução) que lhe move [NOME], todos igualmente qualificados, por seu advogado constituído que a esta subscreve, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

O Caso dos Exploradores de Cavernas Universidade XXXXXXXXXXX Recife 24 de Maio de 2012 Curso: Direito Disciplina: Introdução ao Direito Professor:XXXXXXXXXXXXXXXX Aluna: XXXXXXXXXXXXXXX Número da matricula: XXXXXXXXXXXX >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Sumário Endireçamento.......................................................................... 1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir …

2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA CONCENTRADO................................... 11 4.3 TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 12 4.3.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 12 4.3.2…

no Supremo Tribunal Federal é de que não precisa atender o princípio da anterioridade, pois ao revogar uma isenção não se está instituindo o tributo. Tanto já estava instituído o tributo que precisou de uma lei detalhando-o. Entretanto, se o Estado quiser outorgar tratamento benéfico, é óbvio que pode. Exceções ao Princípio da anterioridade: Uma emenda constitucional não pode aumentar o rol de exceções do princípio da anterioridade, pois há precedente no Supremo Tribunal…

CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

do título de especialista em Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Orientador: Prof. Francisco Eduardo Loureiro São Paulo 2013 RESUMO O presente trabalho estuda a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, abordando os princípios que deram a sua origem (boa-fé objetiva e função social do contrato). Também foi abordada a teoria frente aos direitos da contraparte do negócio, como o direito potestativo de resolução do contrato e a exceção do contrato não…

criação. A metodologia utilizada para a formatação do trabalho foi a pesquisa bibliográfica, meio escolhido, para de uma forma mais segura, corresponder às exigências do professor Vitor Hugo Zimmer, docente responsável pela matéria de Direito Processual Civil. Ao direito subjetivo de “ação”, pelo qual alguém pede ao Estado que lhe faça justiça, corresponde a atividade estatal da “jurisdição”, pela qual o Estado cumpre o dever de, mediante um devido processo legal, administrar justiça…