ação inicial obrigação de fazer

OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. TUTELA ANTCIPADA, em desfavor da FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se a autora da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada. Trata-se a requerente de pessoa extremamente humilde. Aposentada junto ao INSS, recebe a autora equivalente a 1 (um) salário mínimo, sendo essa sua única fonte de renda, conforme comprova o extrato de pagamento, para custear sua família. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Nossos Tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com carrada de julgados; a saber: “Justiça Gratuita. Requerimento feito por advogado. Validade. Inteligência do art. 42 da Lei 1.060 de 1.950. A Lei não obsta a que o requerimento do benefício de assistência judiciária que faz por patrono da parte,…

pensão mensal a que faz juz, conforme faz certo os documentos em anexo. DOS PEDIDOS Assim, requer, nos termos do artigo 861 e seguintes do CPC, justificar perante V. Exa., com documentos e testemunhas, o seguinte: a) Que seu marido, ...., participou da Revolução de 1.932, para que possa receber a pensão mensal, na condição de viúva de Ex-combatente. Diante do exposto, requer de V. Exa., designar dia e hora para inquirição das testemunhas abaixo arroladas e, justificado o…

limitação dos juros de 1% ao mês, inclusive vedando o anatocismo com período inferior a um ano. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, houve uma tentativa de limitar a taxa de juros em 12% ao ano, conforme § 3º do artigo 192, mas a Emenda Constitucional nº 40, revogou todos os incisos e parágrafos do referido artigo, restando a seguinte redação: “Artigo 192 – O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a…

limitação dos juros de 1% ao mês, inclusive vedando o anatocismo com período inferior a um ano. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, houve uma tentativa de limitar a taxa de juros em 12% ao ano, conforme § 3º do artigo 192, mas a Emenda Constitucional nº 40, revogou todos os incisos e parágrafos do referido artigo, restando a seguinte redação: “Artigo 192 – O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a…

conceituada, segundo Clóvis Beviláqua (Direito da Obrigações, 8ª edição, ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1954, p. 54), “como aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso, ou ainda a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-lo ao seu dono”. A obrigação de dar na modalidade transferir, relacionar-se-á a um direito real, se o credor receber a coisa para instituir sobre…

GRUPO OTIMISMO DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 9973.6832 - Fax. (21) 2549.8809 e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com [pic] Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento da hepatite C com o medicamento Interferon Consensus - Infergen pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as…

de cargo em anexo (doc. 3), o fazendo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo,…

presenciados, sobressai-se a preocupação com a poluição por resíduos sólidos, tendo em vista sua expansão de produção e seu consumo exacerbado. Com a contribuição da ciência e da tecnologia, a sociedade tornou-se cada vez mais consumista diante desses novos padrões de produtos comercializados no mercado. Ocorre que, o destino dessa diversidade de produtos, ao deixarem de servir aos consumidores, é um 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

ainda não se fez sentir no processo do trabalho, nem mesmo por influência das sucessivas modificações impostas ao Código de Processo Civil. 2 CUMPRIMENTO DA DECISÃO Entre as modificações sofridas pelo Código de Processo Civil está o tratamento dispensado ao cumprimento das sentenças, especialmente em caso de condenação no pagamento de quantia certa. Abandona-se a concepção clássica da natureza autônoma da execução de título judicial – exposta, com tanta ênfase e vigor, por grande número…

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