Competência Penal

Juiz ou Tribunal só pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no processo, pode ser reconhecida pelo Juiz ou mesmo decretada de ofício. A incompetência em razão do lugar, em que pese divergência doutrinária, é considerada, pela posição majoritária, como relativa, de modo que, se não argüida pelo Réu, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, em geral na resposta escrita (art. 108 do CPP), se convalida, prorrogando-se (definindo) a competência. Como definir-se a competência penal? O Código de Processo Penal trata, no art. 69, dos diversos critérios de competência, dizendo que: Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; ou a VII - a prerrogativa de função. Como não há qualquer hierarquia ou ordem para a adoção destes critérios, não podemos tentar extrair dessa norma alguma regra fixada, sob pena de cometermos equívocos. Como forma de se definir a competência penal, a doutrina divide a problemática em três questionamentos, sendo que, a partir da resposta correta de todos eles, temos a definição perfeita do Juízo ou Tribunal competente para o processo e julgamento do fato criminoso em questão. 1ª Pergunta: Qual é a…

AVM Faculdade Integrada Direito Penal Militar e Processo Penal Militar Nome INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL cidade ano AVM Faculdade Integrada Direito Penal Militar e Processo Penal Militar nome INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica.…

Direito Penal Militar – Verbo Jurídico Este material é apenas um resumo do resumo da obra Direito Penal Militar. Montamos 20 dicas para o concurso da Defensoria Pública da União que estão inseridas no livro. DIREITO ESPECIAL A doutrina é unânime em afirmar que se trata de um ramo de Direito Penal e Processual especial, no entanto diverge quanto aos fundamentos. 1 Tempo do crime O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta…

do lugar) ou COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Qual a competência legal da justiça eleitoral? R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), art. 35,II(crimes eleitorais e os comuns a eles conexos). Os crimes eleitorais estão definidos nos artigos 289 a 354 do Código eleitoral e artigo 11 da Lei 6.091/74; artigo 25 da Lei Complementar 64/90 e outros previstos em Leis esparsas. Crime de homicídio praticado por militar contra…

estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A exigência dessa distribuição decorre da evidente impossibilidade de um juiz único decidir toda a massa de lides existente no universo e, também, da necessidade de que as lides sejam decididas pelo órgão jurisdicional adequado, mais apto a melhor resolvê-las.” Vicente Greco Filho. Competência material A competência material é a própria divisão dos órgãos jurisdicionais, sendo…

Justiças Estaduais A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e…

CRIME MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado…

e julgamento dos Governadores dos Estados em crimes comuns? E dos Senadores? E dos juízes federais e estaduais? E dos Prefeitos?……………………………………………………………………………..5 6. Para a hipótese de um Deputado Federal ter cometido um crime comum durante sua legislatura, o processo e julgamento caberá a qual órgão? Se durante o processo houver cessado o mandato, haverá alguma alteração quanto à competência para seu julgamento…………………………………….6 7. Como se estabelece a competência…

julgamento. A Justiça Competente Para se definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, a saber: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal até à estadual. Desde então, pode-se concluir que um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais…

determinados litígios. A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo país: hoje temos mais de 12.000 juízes no país, todos contam com jurisdição (poder de dizer o direito em cada caso concreto), mas cada um atua nos limites da sua competência. c) PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO – o juiz competente não pode declinar do dever de proferir a decisão do caso: o juiz tem que julgar. Cuida-se de uma verdadeira proibição do non liquet ,…