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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. QUALIFICAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Contra PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA – PBPREV, Autarquia Estadual criada pela Lei n.º 7.517, de 30 de dezembro de 2003, representada por sua Presidência, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, Bairro dos Estados, CEP 58.030-020, João Pessoa – PB, e contra o ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, localizada na Avenida Epitácio Pessoa, 1.457, Bairro dos Estados, CEP 58.030-001, João Pessoa – PB, pelos motivos PRELIMINARMENTE Declara ser o postulante não poder arcar com as custas processuais sem o seu prejuízo próprio e de sua família, por ser pobre na forma da lei, suplicando pelos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Exerce o promovente a função de Policial Militar do Estado da Paraíba e sobre a sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória; Impende, entretanto, destacar que essa contribuição previdenciária deve inciir somente sobre a remuneração mensal, NÃO DEVENDO INCIDIR sobre verbas que não serão convertidas em benefício do promovente, quando da sua aposentadoria, tudo em sintonia com o que preceitua o mandamento legal e jurisprudencial; Analisando-se os…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2013 SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAROLINE RODRIGUES LEITE O CONTADOR E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL PERANTE OS SERVIDORES DO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA João Pessoa 2005 O CONTADOR E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL PERANTE OS SERVIDORES DO TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA RESUMO: O objetivo do presente trabalho…

e cultural no Estado da Paraíba Adbeel Goes Filho1; Jacqueline da Silva Nobre Rabelo2 Resumo: O opúsculo aqui apresentado visa conhecer um dos Institutos de proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba, especificamente o Tombamento, previsto no artigo 216 da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei n o 25/1937, além de outros aparatos jurídicos infraconstitucionais. Além da pesquisa dos mecanismos normativos, foram efetuadas relações entre os…

Estado da Paraíba MANUAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Poder Judiciário Tribunal de Justiça Código: MAN-VCIV-004 Versão: 00 Elaborado por: Magistrados e servidores da 8ª e 14ª Varas Cíveis 1 Data de Aprovação: 18/01/2011 Aprovado por: Presidente do TJPB Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para a preparação e a realização de audiências nas Varas Cíveis que adotam o Modelo de Gestão. 2 Documentação Normativa de Referência  Provimento 04/2001 da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS- CIPE A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Relatório de Estágio Supervisionado II Aluno: Francisco de Paula Pereira João Pessoa/ 2010 FRANCISCO DE PAULA PEREIRA A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIV Relatório Final de Estágio Supervisionado II Relatório Final apresentado como conclusão do Estágio Supervisionado II do Curso de Bacharelado em Administração João Pessoa / 2010 …

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça,…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto ____________________________________________________________ __________ Ministério Público do Estado da Paraíba XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto § § § § § § § § § § O candidato receberá do fiscal: ü Um Caderno de Questões, que contém 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma comportando apenas 01 (uma) resposta correta que deverá ser assinalada…

A EVOLUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, SUA CELERIDADE E O PIONERISMO DA IMPLANTAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PARAIBA A EVOLUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, SUA CELERIDADE E O PIONERISMO DA IMPLANTAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PARAIBA Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito Direito. Orientadora: A EVOLUÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, SUA CELERIDADE E O…

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Dia: 18/JULHO/2012 A ter início às 08h:30min RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 1º- Mandado de Injunção nº 999.2011.001129-6/001. Requerente: Associação Paraibana dos Defensores Públicos. (Advª. Ciane Figueiredo Feliciano da…