Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 3.1. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS EM GERAL Os estudiosos da Teoria Geral do Direito e da Teoria Geral do Processo afirmam que os princípios desenvolvem três funções no Direito em geral e no Direito Processual em particular: – Função Fundamentadora: os princípios constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. São as ideias básicas que servem de fundamento ao Direito positivo. – Função…

recente ligada a algo que existe a muito tempo, ou seja, a Constituição. Idéias Principais: Garantia de direitos – Idéia mínima para se ter uma constituição. Separação de poderes – Montesquieu em espírito das leis: todo aquele que detém o poder e não tem limite tende ao abuso. Governo Limitado – todo governo constitucional é limitado, a limitação do poder absoluto serve para se assegurar os direitos. Constitucionalismo antigo. A primeira experiência constitucional foi no estado…

até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem por finalidade tão somente a declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada. Por isso, trata – se de processo objetivo, onde não há direito subjetivo em jogo e tampouco parte, mas somente interessados. Constitui ação voltada unicamente à análise de pedido de inconstitucionalidade, que deve ser feita em abstrato, tendo a sua sentença efeito erga omnes, precisamente porque a…

LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). O art. 157 do Código de Processo Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da…

os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a partir de três facetas: poder, função e atividade. In verbis: "Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do…

segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado ao estado democrático de Direito. Tem, ainda, o presente, a finalidade de fazer uma rápida análise dos principais pontos referentes ao tema em questão. Palavras-chaves – Segurança Jurídica – Direitos Fundamentais – processo legal – Jurisprudência – Súmula. 1 INTRODUÇÃO Ressalte-se que o princípio da Segurança Jurídica possui ligação direta com os Direitos Fundamentais e idem com princípios que dão funcionalidade e agilidade ao…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. PRINCÍPIOS DE DIRITO Considerações gerais Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Processual Civil não poderia ser diferente, já que os princípios estão…

de efetividade dos direitos no campo das prestações de natureza pública, como pelo respeito desses direitos no âmbito da sociedade civil. É na calmaria institucional que se destaca a função do Poder Judiciário. É inegável sua importância como instrumento na concretização dos valores expressos na Carta Política e como faceta do Poder Público, em que os horizontes de defesa dos direitos individuais e coletivos se viabilizam. O papel central na defesa dos direitos fundamentais não…