Sumula vinculante

A SUMULA VINCULANTE COMO ARTIFICIO INSTITUCIONALIZADOR DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO

Resumo:

A mudança no paradigma do Estado, do liberal para o constitucional, deu uma nova roupagem ao direito. A supremacia albergada na lei deslocou-se para a Constituição que passou a ser a lei fundamental com força normativa, vinculante e concreta, irradiando seus valores por todo o ordenamento. No entanto, vive-se um momento histórico de crise, diante da qual os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, mesmo quando presentes em uma lei suprema, não conseguem ser materializados. Diante deste panorama várias mudanças foram pretendidas no sentido de concretizar os direitos fundamentais. Inaugura-se a reforma no Poder Judiciário com a criação da sumula vinculante, resta, portanto, saber se esse novo instituto, da forma como recepcionado pelo nosso ordenamento é compatível ou não com nosso modelo de Estado e com a nossa Constituição, sobretudo se fere ou não os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, se suspende a democracia e se cria ou não um estado de exceção.

Palavras – chave: Democracia - Constitucionalismo – Legitimidade - Jurisdição Constitucional - Súmula Vinculante - Estado de Exceção.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende analisar o instituto da sumula vinculante, mecanismo introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, a partir de uma abordagem crítica acerca da polemica que o instituto tem causado no cenário jurídico nacional.

A analise pretendida neste trabalho sobre a sumula vinculante esta longe de ser positivista ou dogmática, procura fazer uma abordagem critica e filosófica no sentido de esclarecer algumas das incompatibilidades apresentadas por este instituto frente ao nosso Estado Democrático Constitucional de Direito.

Ainda como introdução faremos uma revisitação histórica , destacando os elementos do Estado de Direito legalista, social até sua evolução ao Estado