Sumulas vinculantes

SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS*
Caio César Carvalho Silva**
RESUMO
O presente trabalho trata sobre o art. 103-A da Constituição Federal, que trata sobre as súmulas vinculantes, apresento sua origem, conceitos e aspectos positivos e negativos, alem da minha analise sobre o art. 103-A.
Palavras-Chave: Súmulas. Súmulas Vinculantes. Direito Constitucional.
INTRODUÇÃO
Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. A emenda constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao artigo 103 da Constituição Federal o artigo 103-A que trata da chamada súmula vinculante. Antes da emenda, muito se discutiu no meio jurídico sobre as vantagens, desvantagens e as conseqüências desta prática sumular.
Neste presente trabalho vou analisar a origem da sumula vinculante, bem como seu conceito e o que se diferencia de uma sumula normal, bem como seus aspectos positivos e negativos, alem de uma analise do art. 103-A da Constituição Federal.
2 ORIGEM E CONCEITO
2.1 ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE
A origem mais remota e primária da súmula vinculante está no artigo 2º do Decreto 6.142, de 10 de março de 1876. Na época o Supremo Tribunal de Justiça interpretava as leis civis, comerciais e criminais que geravam controvérsias, e esta interpretação assumia força de lei.
A criação do atual direito sumular brasileiro, é atribuída ao Ministro Victor Nunes Leal, em 1963.
2.2 CONCEITO DE SÚMULAS
Conforme Sérgio Sérvulo da Cunha, "...as súmulas são enunciados que, sintetizando as decisões assentadas pelo respectivo tribunal em relação a determinados temas específicos de sua jurisprudência, servem de orientação a toda a comunidade jurídica." (Op. cit., pág. 124).
Em seu Dicionário Jurídico, Maria Helena Diniz apresenta o significado de