sumulas vinculantes

SÚMULAS VINCULANTES OPOSITORES E DEFENSORES.

1. INTRODUÇÃO
Com a finalidade de se estabelecer uma segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. E, mais tarde, com o surgimento da Lei 11.417 elas passaram a ser reguladas, não havendo edição de súmulas vinculantes até sua publicação, que passou a disciplinar a edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmulas vinculantes pelo STF, através de procedimentos direto ou incidental.
Essas ficam restritas a constar decisões acerca de matéria constitucional e atuarão além do âmbito federal, no estadual e municipal (artigo 2° da lei).Também no artigo segundo percebe-se que o efeito vinculante se estenderá sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e também sobre a administração pública.
Ressaltando que, para que se edite, faça uma revisão e até mesmo o cancelamento de uma súmula vinculante é necessário a aprovação de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal (parágrafo terceiro do artigo 2°), que somente poderão ser feitas pelos legitimados do parágrafo 3° da referida lei.
Como já mencionada anteriormente, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (CF, art. 103 A, § 1º). Porém há argumentos prós e contras, como veremos no decorrer do trabalho.
2. SOBRE A SÚMULA VINCULANTE