Tribunal de Exceção: Operação Delivery

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Maviane Oliveira Andrade
Faculdade da Amazônia Ocidental

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa sobre a polêmica da criação da 2ª Vara da Infância e da Juventude e sua rejeição nas diversas áreas do direito positivo, fazendo assim, uma pesquisa voltada à dignidade sexual da pessoa humana e dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a realização desta pesquisa é voltada principalmente a interesses de toda a coletividade, a fim de que a mesma compreenda tais questões que serão ressaltadas.
PALAVRAS-CHAVES: Princípio do Juiz Natural; Inconstitucionalidade; 2ª Vara da Infância e da Juventude; Operação Delivery; dignidade sexual da criança e do adolescente.
ABSTRACT
This paper aims to present the results of a survey on the controversial creation of the 2nd of Children and Youth and their rejection in various areas of positive law, thus, research focused dignity sexual human rights and fundamental of children and adolescents, as well as criminal aspects. Thus, this research is mainly focused on the interests of the whole community, so that it understands that such issues will be highlighted.
KEYWORDS: Principle of Natural Justice; Unconstitutional; 2nd Court of Childhood and Youth; Operation Delivery; sexual dignity of the child and adolescent.
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OLIVEIRA, Maviane Andrade. Estudante do 2º ano de Direito na Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO/AC. [e-mail]

INTRODUÇÃO Investigações dirigidas pelo Ministério Público, em conjunto com a Polícia Civil, desmantelaram uma quadrinha acusada de exploração sexual e prostituição de mulheres na cidade de Rio Branco, dentre elas, algumas menores de idade. Os 22 acusados de fazerem parte da rede foram divididos entre aliciadores e clientes. Mas todos são acusados de