REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIA O DA C MARA DE COM RCIO BRASIL

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer pendência ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Centro), por meio de convenção de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral. 1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO 2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. 2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter intercâmbio. 2.3. O Centro é constituído por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e pelo Corpo de Árbitros, formado de no mínimo 10 (dez) e no máximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-ão os que forem atuar em cada caso. 2.4. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral dos associados da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 2.5. O Secretário Geral será indicado pelo órgão diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo…

FACULDADE RUY BARBOSA ILCA GUIMARÃES DA SILVA LEONEL ARAUJO SOUZA LUAN REZENDE LEITE SANTOS LUCAS GESTEIRA ANDRADE RAFAELA MANCINI TRÉS RIAN DE JESUS DANTAS ANÁLISE DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAL AD HOC DO MERCOSUL CONSTITUÍDO PARA ENTENDER DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE “PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REMOLDADOS PROCEDENTES DE URUGUAI” Salvador-BA 2012 1. INTRODUÇÃO As relações mantidas entre…

demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito privado. 1. INTRODUÇÃO Com o implemento das formas de…

controle está, ao lado da jurisdição tradicional, a jurisdição arbitral, modo pacífico de solucionarem-se os litígios, mediante cláusulas estabelecidas pelos litigantes ou por juízes por eles eleitos. Na esfera do Direito Internacional a atuação da arbitragem data de longos séculos. Hoje vem ela tomando corpo, por oferecer inúmeras vantagens sobre a jurisdição estatal. É a arbitragem uma solução de conflito rápida e especializadíssima, pois os árbitros têm formação técnica profunda em…

matéria de comércio internacional, que permite moldar o direito às necessidades dos atores envolvidos e ao caso em questão. Somente com a promulgação da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 o instituto alcançou viabilidade operacional no Brasil. Desde então, tem evoluído de maneira crescente, bem como a utilização da arbitragem internacional, que demonstra um crescimento vertiginoso nos últimos 20 anos. Para o comércio internacional, a arbitragem é a melhor maneira de solução de…

ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. Os contratos internacionais ainda necessitam de maior e melhor regulamentação em decorrência do aumento das relações internacionais de comércio, atingindo inclusive o comércio eletrônico. Assim, a importância da criação de uma legislação mais completa e atual sobre os contratos internacionais no Brasil é imperiosa. A arbitragem precisa ser melhor apresentada às partes integrantes de um contrato…

árbitros / Idoneidade………………………………………………………... 4.2 Celeridade……………………………………………………………………………………… 4.3 Privacidade / Sigilo…………………………………………………………………………….. 4.4 Despesas / Custos………………………………………………………………………………. 4.5 Flexibilidade…………………………………………………………………………………… 4.6 Neutralidade / Imparcialidade………………………………………………………………….. 4.7 Efectividade……………………………………………………………………………………. 5. Tipos de Arbitragem…………………………………………………………………………….. 5.1 Arbitragem ``Ad hoc´´………………………………………………………………………….. 5.2 Arbitragem…

ordem pública e dos bons costumes, e deve ser prevista em contrato através da "cláusula compromissória", a qual deve ser estipulada por escrito e deve referir-se, pelo menos, ao compromisso arbitral, conforme as regras do Art. 10 da lei. A Lei 9.307/96 trata da disposição arbitral, dos árbitros, do procedimento arbitral, da decisão arbitral e do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, no Brasil, estabelecendo que deverá haver tradução juramentada da sentença e…

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E O ESTADO DE ISRAEL SUMÁRIO PREÂMBULO CAPÍTULOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO III COMÉRCIO DE BENS ANEXO I LISTA DE CONCESSÕES DO MERCOSUL ANEXO II LISTA DE CONCESSÕES DE ISRAEL …

sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o princípio da liberdade dos litigantes, a arbitragem…