Tribunal Arbitral Do Comercio

requisito parcial para a conclusão do componente curricular presencial da disciplina de Contratos Internacionais Privados do Curso de Direito da Faculdade “Professor Jacy de Assis” UBERLÂNDIA – MG 2015 Sumário: 1. Introdução(pág. 3). 2. Solução Arbitral e Judicial (pág. 4). 3. Arbitragem e Suas Limitações (pág. 8). 4. Princípios do UNIDROIT para a Solução de Litígios (pág. 12). 5. Conclusão (pág. 15) 6. Referências Bibliográficas (pág. 15). 1. Introdução Definir o que vem a ser…

O comércio intrabloco: linhas gerais ● Constituem gravames ao comércio intrabloco os direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente, de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o intercâmbio comercial exterior. ● Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-Parte do MERCOSUL gozarão, nos territórios dos outros Estados-Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto…

O prazo para a sentença arbitral ser proferida é estipulado de comum acordo entre as partes, podendo ser prorrogado, também, de comum acordo, juntamente com os árbitros. Caso as partes não cheguem a um comum acordo e não estipulem nenhum prazo, o mesmo será de seis meses, tal como estipula a lei, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Art. 24: A decisão deverá ser tomada por maioria de votos, caso haja empate, o presidente do tribunal arbitral é que terá o…

solução de um litígio para um terceiro denominado ÁRBITRO. Natureza jurídica da arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que a arbitragem nasce por uma disposição contratual e se desenvolve em um processo. Requisitos para arbitragem (art 1): .Capacidade (Subjetivo); .Direitos patrimoniais…

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 856 - EX (2005/0031430-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO L'AIGLON S/A LÚCIA MARIA FIGUEIREDO E OUTRO TÊXTIL UNIÃO S/A GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTROS EMENTA Sentença arbitral estrangeira. Cláusula compromissória. Contrato não assinado pela requerida. Comprovação do pacto. Ausência de elementos. 1. Tem-se como satisfeito o requisito da aceitação da…

...................................... 5 UNILA ( Universidade Federal de Integração Latino-Americana ) .......................................................... 6 Acordo de Livre Comércio MERCOSUL – ISRAEL ..................................................................................... 7 Acordo de Livre-Comércio MERCOSUL-EGITO ........................................................................................ 7 MEMBROS ..................................................................

na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. §3º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. Lei 13.129 de 26.5.2015 (inclusões em vermelho) Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as…

existência de partes submissas a sistemas ou a ordenamentos jurídicos diversos entre si. Pereira (1989, p. 12) tem seu conceito, que pode ser utilizado sem reservas: “O que chamamos aqui de contrato internacional de comércio é um fato anormal ou intersistemático, que surge no comércio internacional, cada vez mais intenso entre os povos, e que é anormal justamente por conter elementos que o põem em contato com meios sociais ou sistemas jurídicos distintos. Podemos identificá-los…

A ARBITRAGEM NO BRASIL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro…

................................................................................................ 15 3.4 Modos Jurisdicionais ...................................................................................................... 16 3.4.1Solução Arbitral ............................................................................................................ 17 3.4.2 Solução Judiciária ........................................................................................................ 20