Tribunal Arbitral Do Comercio

sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. Os árbitros são pessoas capazes escolhidos pelas partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir a arbitragem. Em âmbito internacional, podemos dizer que a arbitragem conheceu uma primeira fase de desenvolvimento com o impulso das relações comerciais internacionais após a Segunda Guerra Mundial. Hoje,…

SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO DA ARBITRAGEM SENTENCE PARTIELLE EN TANT QUE FACTEUR DE DÉVELOPPEMENT DE L’ARBITRAGE Ana Carolina Costabeber Perin1 Helder Corrêa Marcellino2 RESUMO O movimento de reforma do Código de Processo Civil brasileiro culminou na publicação da Lei nº 11.232 de 2005, que alterou o conceito de sentença, sendo possível, com isso, o julgamento parcial do mérito. Na seara arbitral, tal alteração foi o rompimento das barreiras que ainda…

Extraordinário, quando a decisão da instância inferior contrariar preceito da Constituição ou a letra de tratado ou lei federal: Art. 101 Compete ao Supremo Tribunal federal: III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais ou juízes: a) quando a decisão for contraria ao dispositivo desta Constituição ou letra de tratado ou lei federal; Quanto à Constituição de 1967,…

Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19 Introdução O contrato internacional não é apenas o próprio documento em si, na verdade, toda a…

praticada em função de regime contratualmente estabelecido, para dirimir controvérsias entre pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais”. São elementos da Arbitragem: a) a existência de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral, firmado entre as partes de comum acordo, pelo qual se obrigam a resolver o litígio perante um árbitro ou árbitros (em número impar); b) um litígio envolvendo direitos…

um instituto mais confiável. Houve um intenso debate a respeito da constitucionalidade ou não da lei de arbitragem brasileira, tendo sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12.12.01 (05 anos após da edição da Lei nº 9.307/96), por entender que a Lei de arbitragem é constitucional. Trata-se de uma garantia às partes e para o comércio. Cuida-se de um novo e interessante aprendizado numa cultura Ibérica adversarial e demandista. A Lei nº 9.307/96 constitui-se, na verdade, em uma…

VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional Reconhecimento da sentença arbitral estrangeira São duas formas…

versar sobre interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições do Tratado de Assunção, dos acordos celebrados com fundamento nele, das decisões do Conselho do Mercado Comum e do Grupo do Mercado Comum, além das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, este último acrescentado pelo Tratado de Ouro Preto. Segundo o art. 10 do Protocolo de Ouro Preto, o Grupo Mercado Comum (GMC) é o órgão executivo do Mercosul, formado por quatro membros titulares e quatro…

desenvolvendo internacionalmente neste sentido. Promulgada a Lei de Arbitragem, em 1996, quando então se imaginava que a utilização da arbitragem finalmente deslancharia tanto no âmbito interno, quanto no internacional, surge, no Supremo Tribunal Federal, a dúvida quanto a sua constitucionalidade. Finalmente, superado o impasse, o cenário se consolidaria para favorecer a utilização da Arbitragem como meio eficaz de solução de controvérsias. 6 Mais do que isso, depois de décadas o

INTRODUÇÃO As discussões sobre o Mercosul enfatizam a relevância econômica da criação do Mercado Comum para os países da região: a modernização interna, com destaque para a complementaridade entre as cidades produtivas, e a inserção competitiva no comércio internacional. Deu-se, porém, pouca atenção aos aspectos políticos que contribuíram para viabilizar o processo de integração. Na verdade, pode-se mesmo dizer que a existência de pré-requisitos políticos está na origem da interação…