Tribunal Da Bahia

A Relação da Bahia foi criada em 7 de março de 1609 como um tribunal de apelação na colônia, à semelhança da Relação de Goa, estabelecida em 1554. Na verdade, a criação da Relação da Bahia data de 1588, mas o tribunal não foi implantado nesta ocasião. O regimento elaborado nessa data serviu, com pequenas alterações, para estabelecer sua estrutura, atribuições e procedimentos em 1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização. Segundo o regimento de 1609, a Relação da Bahia era presidida pelo governador-geral do Estado do Brasil, e sua estrutura era composta de dez desembargadores, que desempenhavam as seguintes funções: um chanceler, que serviria também de juiz da Chancelaria e das Três Ordens Militares; três desembargadores de agravos e apelações; um ouvidor-geral das causas cíveis e do crime; um juiz dos feitos da Coroa, Fazenda e Fisco; um procurador da Coroa, Fazenda e Fisco, que serviria igualmente de promotor de justiça; um provedor dos defuntos e resíduos; e dois desembargadores extravagantes, além de outros oficiais. Nos casos estabelecidos pelo regimento, caberia a interposição de agravos e apelações somente à Casa de Suplicação de Lisboa.A invasão holandesa e os altos custos decorrentes da manutenção de tropas e fortificações entre os anos de 1624 e 1625, as constantes críticas da elite colonial ao controle e interferência da Relação em seus negócios, o conflito de interesses com outros órgãos da administração colonial e a preocupação com o

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. O IPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR, autarquia municipal criada pela Lei nº 2.456, de 15 de janeiro de 1073, com sede nesta capital, na Avenida Joana Angélica nº 399, por seu advogado, no fim assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL nº 39276-6/2005, apresentada por ORLANDO ALVES e outros servidores municipais aposentados, não se conformando, data venia, com o acórdão de folhas 86/99,…

Relação da Bahia A Relação da Bahia foi criada em 7 de março de 1609 como um tribunal de apelação na colônia, à semelhança da Relação de Goa, estabelecida em 1554. Na verdade, a criação da Relação da Bahia data de 1588, mas o tribunal não foi implantado nesta ocasião. O regimento elaborado nessa data serviu, com pequenas alterações, para estabelecer sua estrutura, atribuições e procedimentos em 1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização (SCHWARTZ, 1979 p.…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe Foro de Origem Órgão Impetrante Advogado Impetrado Impetrado Procª. Estado Procª. Justiça Relator(a) Assunto : Mandado de Segurança n.º 0007742-76.2014.8.05.0000 : Salvador : Seção Cível de Direito Público : Tiago Bertoso Machado Pereira : Ademar Santos Xavier (OAB: 15550/BA) : Secretário da Administração do Estado da Bahia : Comandante Geral da Polícia Militar : Ana Carla…

OUTORGANTE: NOME, brasileira, viúva, portador do RG n.º xxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em Salvador/Ba, Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. OUTORGADOS: CAROLINA xxx xxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, sob o n.º xx.830, xxx OLIVEIRA xxx, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, sob o n.º xxxxx; JULIANA xxxxx,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PROJETO MÍDIA INSTITUCIONAL OBJETO Contratação de empresa especializada para operacionalizar os serviços de publicidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compreendendo o planejamento, captação de conteúdo, estudo, execução, acompanhamento e controle das veiculações de informe institucional. GERENTE DO PROJETO PATROCINADOR Diretoria de Recursos Humanos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais , com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores…

Regime Imperial * Regime Republicano - Primeiros tribunais do brasil : * Tribunal da Relação da Bahia - O Tribunal de Relação na Bahia era composto pelos seguintes desembargadores: um ouvidor-geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores extravagantes, um juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que acumulava a função de Promotor Público, e um Provedor dos Defuntos e Resíduos.…

Indústrias do Estado da Bahia, em sua Cláusula Vigésima Terceira, NÃO AUTORIZANDO, assim, qualquer espécie de desconto em meu salário base, ante a ilegalidade já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Juazeiro-BA, 17 de abril de 2014. _________________________________________________________ (NOME COMPLETO) Matrícula n.º xxxx DECLARAÇÃO Eu, (XXX) brasileiro, casado,…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal…