Tribunal Arbitral Do Comercio

ato inamistoso. 3. Arbitragem Um outro meio e um dos mais antigos de solução de controvérsias é a arbitragem. Esta se caracteriza por ser um procedimento através do qual os litigantes escolhem um árbitro ou um tribunal composto de várias pessoas, normalmente escolhidas pela sua especialidade na matéria, bem como pela neutralidade e imparcialidade, para dirimir um litígio mais ou menos delimitado pelos litigantes, segundo procedimentos igualmente…

Estas três características afastam a possibilidade de um laudo arbitral declarar a nulidade ou invalidade de um direito sobre a propriedade industrial. A incapacidade de um tribunal arbitral decidir com eficácia “erga omnes” supõe uma limitação decisiva neste campo. Em decorrência dessa problemática, a análise “prima facie” quanto à arbitrabilidade da questão é imperativa. Note-se, que muitas vezes em procedimentos arbitrais instaurados relacionados às questões de licenças, o…

E CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL O tribunal arbitral foi criado com o intuito para resolução de litígios, que serão desenvolvidos através de técnicas e de um conjunto de procedimento. Trata-se de uma instituição especializada sobre questões de propriedade e do imobiliário. (http://www.tribunalarbitral.com.pt/). Assim como em qualquer relação de transação, e negociação, muitos são os cuidados que se deve tomar. Na contratação do procedimento arbitral não é diferente.…

4. PROCEDIMENTO O procedimento arbitral foi instituído pela Lei 9.307/96, nos artigos 19 a 22, abaixo transcritos. Nada mais é do que o conjunto de atividades coordenadas dirigidas a obter a resolução de um conflito por um terceiro a que as partes se submetem, é a forma de se moverem os atos constitutivos do juízo arbitral. “Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída…

considerada um equivalente jurisdicional". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro Curso de direito processual do trabalho 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 A Arbitragem é regulada pela Lei número 9.307 de 23/09/1996, que no seu artigo 31, estabelece: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". É…

1. (IPEA/CESPE/2008) ( E ) Uma das principais diferenças entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Européia é que, enquanto o MERCOSUL constitui uma área de livre comércio entre os países membros, a União Européia é uma união aduaneira, monetária e política. (C) Desde a primeira tentativa de integração regional das Américas no final do século XIX, as disparidades e desigualdades entre as nações do continente se acentuaram significativamente. (C) O sucesso da União Européia,…

O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em castelhano: Mercado Común del Sur,Mercosur; em guarani: Ñemby Ñemuha), é a união aduaneira (livre-comércio intrazona e política comercial comum) de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência doParaguai, o país foi temporariamente suspenso do bloco; esse fato tornou possível a adesão daVenezuela como…

decisão não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário, conforme reza o artigo 18 da referida lei. A arbitragem é instituída através do compromisso arbitral, sendo considerado obrigatório, sob pena de nulidade, do juízo arbitral. Uma vez firmado o compromisso, pelas partes e árbitro, é dado início ao procedimento arbitral, que se exaure com a sentença que gera título executivo judicial e faz coisa julgada. 2 DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA A arbitragem é um instituto…

Curso:Tecnólogo em Comércio Exterior Professor: Nome do aluno: Utilize no mínimo 5 linhas para cada resposta. 1) Com relação a controvérsias entre estados partes, pesquise e explique quais as regras que dizem respeito ao âmbito de aplicação. (2,5) Resposta: as controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação do presente que possam ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comercio ou de outros esquema preferenciais de comercio de que…

de princípios e regras costumeiros, espontaneamente referidos ou elaborados no quadro do comércio internacional, sem referência a um sistema particular de lei nacional. Para Schmitthoff, por sua vez, a compreende como um conjunto de princípios comuns relacionad dos aos negócios internacionais presentes em regras uniformes que tem aceitabilidade generalizada. Langen a considera como regras do jogo do comércio internacional, enquanto Goldstajn a identifica como o corpo de normas que regem…