Tribunal Arbitral Do Comercio

aspectos relacionados ao assunto, entre eles o conceito de Mercosul, assim como a subdivisão de suas fases. Nas explicações abordadas pelo professor, o mercado é composto por cinco fases que podem ser classificadas em cinco, que são: Zona de livre comércio, que corresponde a primeira fase, união aduaneira, que corresponde a segunda fase, mercado comum, que corresponde a terceira fase, união econômica e monetária, que corresponde a quarta fase, e por fim, a união política que…

fomento das relações de comércio exterior e investimentos do capital estrangeiro. O conceito de arbitragem pode ser definido como uma modalidade extrajudicial de resolução de um conflito, em que um árbitro, terceiro escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o…

mais de 3.000 anos, sendo um dos institutos de direito mais antigos. Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as contendas de direito privado resolviam-se com a formação de um tribunal arbitral. 1.1. Arbitragem na Grécia A mitologia e a história da Grécia são ricas em exemplos característicos do emprego da arbitragem nas divergências entre deuses, usando-se também a mediação. Por causa da crença panteísta, que…

Lex Mercatoria – Horizonte e fronteira do comércio internacional O comerciante encontra-se sempre num determinado local sobre determinado território, vinculado sempre a soberania de um Estado e suas leis. Assim, abre sua relação comercial com outros comerciantes do exterior, mas sempre vinculado ao seu Estado Soberano de origem. Porém, além dos vínculos que mantém com seu Estado de origem poderá estabelecer relações comerciais com outros comerciantes do exterior, criando uma relação…

URUGUAI x BRASIL: PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS REMOLDADOS DO URUGUAI Stephany Souza RESUMO O presente trabalho pretende expor as causas e conseqüências do laudo arbitral sobre a controvérsia do Brasil e Uruguai sobre a proibição da importação de pneumáticos remoldados sob uma perspectiva ampla. Por meio das normas de direito internacional estabelecidas no MERCOSUL podemos compreender os argumentos dos dois países confrontados…

novos desafios criados em virtude da globalização e da gradual remoção de barreiras políticas e comerciais da economia mundial. Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas…

Mercosul ← O que é um processo de integração econômica? ▪ Cooperação ← Zona de preferências tarifárias ← Zona de Livre comércio ← União Aduaneira ▪ Integração ← Mercado Comum ← União Monetária e Econômica ← União Política ← Requisitos de um Mercado Comum: 1. Para tornar-se uma zona de livre comércio: A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA A arbitragem é regrada em diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, com características que poderão divergir de acordo com a tradição jurídica de cada nação. O procedimento arbitral, conforme já foi visto anteriormente, poderá ser feito em diversos países do mundo, obedecendo à leis que serão escolhidas pelas partes ou por uma instituição arbitral, provenientes de fontes jurídicas diversas. Assim, a escolha de determinado conjunto de regras

O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado internacional, com o completo sucatemento tecnológico do país. Então, para sair do atraso tecnológico, houve a abertura do país, com o aumento das importações e exportações, ou seja, com o aumento substancial do comércio exterior. Além disso

árbitro, as normas procedimentais e materiais aplicáveis, bem como o local da realização do procedimento por meio de uma convenção arbitral. Muitas vezes as partes escolhem um tribunal institucional já formado, de natureza pública ou privada, para a realização do procedimento. A utilização deste procedimento exige a assinatura de uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral, confiando a condução dos trabalhos à pessoa escolhida. A decisão proferida, por sua vez, não sofre a…