Direito Constitucional - Poderes dos Tribunais

Poder Originário dos Tribunais na CF 1988 Da Introdução De 1988 até a data de hoje a CF sofreu muitos aditamentos através de emendas constitucionais, sendo as principais as 45/04 (que incluíram o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, incluindo também diversos artigos e incisos diferentes dos originais ampliando e atribuindo novos poderes ao Poder Judiciário). Posso listar também as 19/98, 20/98, 22/99, 62/09 ( que trouxe mais luz a responsabilidade fiscal dos tribunais impondo regulamentações mais amplas que as originais, do parágrafo 3º do art. 99 da CF, passando pelo art. 100, que não existia em todos os seus 16 parágrafos) entre outras emendas que tentarei listar em algum momento do referido estudo. Faço abaixo uma análise, tentando ser detalhada mas ao mesmo sucinta, de minhas observações. Todo o estudo foi feito em cima do texto original da CF de 1988 em comparação a vigente hoje. Optei por não colar os textos das respectivas cartas por achar desnecessário posto que seus conteúdos são amplamente divulgados e conhecidos. Vamos as análises. Da Análise 1.Das disposições gerais: Do art. 92 ao 97 - Foram incluídos no texto original: o CNJ como órgão do judiciário com sede onde também as havia, o SFT e Tribunais superiores, na Capital Federal e reforçando sua jurisdição em todo território nacional; Demais órgãos originais foram mantidos; Para magistratura incluiu-se o advogado com 3 anos de exercício na função e devidamente ordenado; Incluiu-se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Yan Leal Rodrigues Resumo O Tribunal Constitucional Como Poder Capítulo 1 Porto Alegre 2012 As Origens do Estado Ocidental: O Reino Medieval Feudal A origem do Estado Ocidental deu-se em lento processo histórico a partir do desaparecimento do Império Romano, no oeste europeu. A unidade política nasce ao juntar elementos culturais remanescentes do Império Romano do Ocidente, da cultura grega, dos…

Nota: Para outros significados, veja Tribunal (desambiguação). Um tribunal (do latim: tribunalis, significando "dos tribunos") é um órgão cuja finalidade é exercer a jurisdição ou seja resolver litígios com eficácia de coisa julgada. Alguns tribunais podem ter competências para cumprir atos não contenciosos. Certos tribunais de alguns países e territórios são designados cortes. Cada tribunal é composto por um ou mais juízes, encarregado(s) de julgar os litígios. A maior parte dos…

FUNDAÇÃO DE ENSINO ―EURÍPIDES SOARES DA ROCHA‖ CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO MARIA CRISTINA LIMA DE MORI O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES MARÍLIA 2012 MARIA CRISTINA LIMA DE MORI O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro…

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

SEPARAÇÃO DOS PODERES Juliana Callado GONÇALES ∗ Professor Orientador fdoEvandro GUSSI ∗∗ Resumo: A evolução da teoria da separação dos poderes acompanhou a necessidade da sociedade nas diferentes épocas. No Reino Medieval da Idade Média, tínhamos o Senhor Feudal como detentor de todo poder era ele o responsável por administrar e julgar as lides em primeira instância, função legislativa não existia ainda. A concentração do poder na mão de uma única pessoa era necessária para que as…

Faculdade Católica de Anápolis Professor: Edgar Rocha Malta Matéria: Organização Do Poder Judiciário ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário com o espírito da democracia é um atributo eminente, o único capaz de suprir a ausência do sufrágio eleitoral: é aquele prestígio público, fundado no amplo respeito moral, é a legitimidade pelo respeito e a confiança que os juízes inspiram no povo. Ora, essa característica particular dos magistrados, numa democracia, funda-se…

Entre lei e sentença existe uma diferença objetiva e o próprio Estado de Direito assenta nessa diferença, cabendo a poderes distintos a tarefa de legislar e a de julgar (p. 55ss). “O que o juiz faz com base em uma lei, é regulamentado, em seu conteúdo, pela lei e, assim, algo essencialmente diferente de legislação ‘com base na lei (constitucional)’” (p. 58). Kelsen: Entre legislação e execução existe uma diferença puramente relativa. Cada uma delas é ao mesmo tempo…

A função jurisdicional e o poder judiciário no Brasil A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides. Anteriormente ao período moderno, ela era totalmente privada, pois não dependia do Estado. Os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo. Eram as…

Colocação da questão Foram atribuídos ao supremo tribunal federal à tarefa, pela constituição de 1988 art. 102 caputs, a tarefa de guardar a constituição. A frase anterior nos remete a Carl Schmitt e Hans Kelsen,onde o desenvolvimento da jurisdição constitucional no pós guerra compactua com Kelsen. II. O guarda da constituição Schmitt fundamenta sua idéia no poder neutro e sem a intervenção de ninguém. Benjamin Constant em sua doutrina mostra a finalidade da tese ideológica onde…