Tribunal Arbitral Do Comercio

ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumprila espontaneamente. Vantagens da arbitragem em…

coerente em todo o mundo, numa tentativa clara de harmonização jurídica. A Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), de 1985, surge como um marco neste tema, pois foi preparada em regime de consulta com entidades arbitrais e experts internacionais da área, a fim de constituir um framework internacional, desenvolvendo a harmonia das relações comerciais através da sua criação. Foi essa lei aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e serve…

originário; 2.2 O direito derivado: a) Atos típicos; b) Atos atípicos; 2.3 Fontes complementares: a) Os princípios de direito internacional geral e regional; b) Os princípios de direito da integração; c) As decisões dos tribunais arbitrais do Mercosul; d) A jurisprudência dos tribunais nacionais; e) Os princípios gerais de direito comuns aos Estados-membros; f) A doutrina e os costumes; 3 A pirâmide jurídica do Mercosul; 4 As relações com os ordenamentos jurídicos nacionais.…

Amâncio da Silva1 Silas Angelo da Costa² RESUMO Este artigo pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida como arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em detrimento aos prejuízos causados por um confronto direto, e a recepção dada…

para a solução de litígios oriundos de contratos internacionais, justamente porque é um meio de vencer as incertezas e inseguranças jurídicas de um tribunal do país da parte ex adversa, contratada mediante convenção de arbitragem que exclui a jurisdição das justiças estatais das partes envolvidas, bem como escolhe e define as regras do processo arbitral. O MERCOSUL Antes de falarmos na Arbitragem propriamente dita faz-se necessário entender o que…

compromissória. Na concepção de Cézar Fiúza “por cláusula compromissória devemos entender o pacto acessório pelo qual as partes convêm submeter à jurisdição arbitral as disputas que surjam no transcorrer de determinada relação jurídica, em termos genéricos, sem menção a espécie de litígio nem ao nome dos árbitros”. Na visão de Celso Barbi Filho, a cláusula arbitral ou compromissória constitui estipulação inserida em um contrato qualquer, através da qual as partes se comprometem a…

que a reconvenção seja dirigida ao mesmo tempo contra o autor e contra quem não é parte no processo? 7. Há preclusão das questões decididas na fase de saneamento do processo? 8. Considere-se que ao julgar uma apelação, um órgão fracionário de um Tribunal de Justiça de um Estado da Federação afaste a incidência total de um determinado ato normativo, por entendê-lo inconstitucional, frente à Constituição daquele mesmo Estado da Federação. Pergunta-se: Essa decisão viola a reserva de…

compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é baseado no…

exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. Ex.: O terceiro, denominado árbitro, resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível – art. 1º da Lei de Arbitragem. O árbitro pode ser a figura única de um árbitro ou tribunal composto, geralmente, por três árbitros, mas sempre em numero ímpar. Na arbitragem, as partes buscam a resolução da controvérsia por meio da decisão imposta pelo árbitro, e não mais por elas próprias, como ocorre na mediação e…

Dessa forma, para atingir os objetivos propostos, foi realizado um estudo de multicaso em duas instituições que atuam na resolução de conflitos envolvendo bens patrimoniais disponíveis: a Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville – TMAJ e o Tribunal Arbitral de São Paulo – TASP. Para a coleta de dados foi aplicado um questionário contendo somente perguntas abertas. Como resultado da pesquisa conclui-se, que é de extrema importância à atuação do contador na arbitragem, sendo…