Tribunal Arbitral Do Comercio

ARBITRAGEM DIREITO DISPONIVEL : TRABALHISTA DIREITO INDISPONIVEL : DIREITO A VIDA , ALIMENTOS -PESSOAS CAPAZES -SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS -LIVRE ESCOLHA DAS REGRAS IMPORTANTE: CLAUSULA COMPROMISSORIA E COMPROMISSO ARBITRAL DITADO: CONCEITO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA CONVENÇÃO PELAS PARTES FEITA EM UM CONTRATO COMPROMETENDO-SE A SUBMETER À ARBITRAGEM OS LITIGIOS QUE SURJAM RELATIVOS AO CONTRATO. CARACTERISTICAS : DEVE SER FEITA SEMPRE POR ESCRITO , NO CONTRATO…

a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II 1.1.2 Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a…

mercado comum aos dois outros vizinhos, sendo então adotado o Tratado de Assunção para a criação de um mercado comum (1991 ). Argentina e Brasil assinaram um tratado, que saíam de períodos ditatoriais - avançaram na constituição de uma área de livre comércio através da assinatura da “Declaração de Foz do Iguaçu” no qual é considerado a base do bloco econômico MERCOSUL. Ele foi firmado em 30 de novembro de 1985. Em julho de 1986, firmaram outro acordo chamado Ata para a integração. A…

COMPROMISSO ARBITRAGEM. Eleito o Juízo Arbitral para dirimir a controvérsia entre as partes, descabida a rediscussão, através do Poder Judiciário. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052335056, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/05/2013). Observamos neste caso a apelação de LUCIANE BANDEIRA CALDEIRA da sentença que nos autos da ação para instituição de compromisso arbitral, proposta em face de…

principalmente, por suas instituições, a UE consolida-se não somente como potência econômica, mas também como organização detentora de um sistema capaz de efetivar juridicamente os direitos Humanos. Na estrutura organizacional da UE destaca-se o Tribunal de Justiça por sua atuação e contribuição como órgão jurisdicional singular, que julga e faz lei entre as partes litigantes, sem qualquer necessidade de prévio acordo ou homologação da decisão entre os Estados envolvidos na lide. É este…

a Arbitragem é dos meios mais utilizados no Estado Moderno. Justificativa A justificativa para escolha desse meio deve-se, principalmente, pela sua ampla utilização no comércio internacional e também por ter sido o meio escolhido por vários Estados, Países, e até mesmo pessoas, para resolver suas disputas comerciais, seus interesses. Propondo soluções rápidas e eficazes. Vem a cada momento aumentando a sua…

as partes estarão submetidas. Possuem, também, secretaria, sistema de intimação, sala de audiências etc. Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão. Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º - As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragern para dirimir litígios…

de contendas, - sugerindo que as partes podem indicar, inclusive, a preferência por algum direito estrangeiro - podendo ainda optar que a decisão arbitral seja baseada no direito ou na equidade, bem como podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos, nos costumes e nas regras internacionais do comercio. Demais disso, se nota que o legislador surpreendeu e contemplou expressamente, a adoção da teoria da autonomia da…

prática arbitral nasceu em 1768, inspirada na história comercial americana, na qual as associações comerciais e determinados setores industriais, como o marítimo, o mercado de valores, peles e sedas, estabeleceram seus canais privados de solução de conflitos, dando vida à Câmara de Comércio de Nova Iorque. Aos poucos, este mecanismo de solução de conflitos foi inserido nas legislações de vários países. Em 1980, a prática da arbitragem comercial ganhou força mundial com incremento do…

"Que os primeiros juízes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham elegido, a quem o nome de árbitros convém mais que o de juízes; Que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo". (Platão) SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................ 04 1 HISTÓRICO DA ARBITRAGEM...