Tribunal Arbitral Do Comercio

TRIBUNAL ARBITRAL 1 O QUE É O TRIBUNAL ARBITRAL? TRIBUNAIS OU CÂMARAS ARBITRAIS SÃO INSTITUIÇÕES PRIVADAS, AUXILIAR DA JUSTIÇA, EMBASADAS NA LEI FEDERAL 9307/96 QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DAS TÉCNICAS E DE UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO-CONCILIAÇÃO OU DE ARBITRAGEM. POR MEIO DE UMA JUSTIÇA PRIVADA, EM QUE QUEM JULGA SÃO ÁRBITROS, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DAS MAIS DIVERSAS ÁREAS. É constituído por um corpo de árbitros do qual fazem…

que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza". É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucional de número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior Tribunal de Justiça, na forma da nova redação do artigo 105,

sido aqui condenado ou absolvido pelo mesmo fato – Lei 6.815/1.980, art. 77, V. k) A crime não pode estar prescrito em face de nenhuma das legislações – Lei 6.815/1.980, art. 77, VI. l) A extradição não poderá levar o extraditando a julgamento por tribunal de exceção – Lei 6.815/1.980, art. 77, VIII. m) Deve haver Tratado entre os dois países prevendo a extradição, ou ao menos promessa de reciprocidade por parte do outro Estado – Lei 6.815/1.980, art. 76. n) O pedido deve ser feito…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (i) PMSI – COMÉRCIO E PRESTAÇÃCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.318.049/0001-36, estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 2820 – Cj 62 – Santana – São Paulo/SP – CEP: 02402-100, sendo os…

a controvérsia e o direito aplicável a lide, nos termos do convencionado pelas partes. - o princípio da motivação da sentença arbitral, devendo os árbitros fundamentarem a sua decisão. - o princípio da autonomia da cláusula compromissória, de modo que a nulidade do contrato entre as partes, não seja alegada como impeditivo a jurisdição arbitral; - o princípio da "Kompetenz – Kompetenz", no qual os árbitros têm competência para decidir sobre sua própria…

01 – Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral: a) Pode ser judicial ou extrajudicial; b) O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda; c) O extrajudicial pode ser celebrado por instrumento público ou particular; d) É sempre instaurado quando já há um litígio pendente. EXPLIQUE:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MERCOSUL O MERCOSUL, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em castelhano: Mercado Comum Del Sur, MERCOSUL; em guarani: Ñemby Ñemuha), é a união aduaneira (livre-comércio intrazona e política comercial comum) de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, o país foi temporariamente suspenso do bloco; esse fato tornou possível a adesão da Venezuela

comum entre os países do cone sil”. Teve como seus antecedentes a CEPAL (comissão econômica para a América Latina), criada em 1948, com intuito de ampliar o consumo dos produtos, aumentando a zona do comércio, passando a ter uma escalada continental; a ALALC, (Associação Latino Americana de Livre Comércio) constituída pelo Tratado de Montevidéu e assinada pelo Brasil, Chile, Uruguai, Argentina, Peru, México, Paraguai, Colômbia, Venezuela, Bolívia, Equador. A ALALC fracassou pelo fato dos…

SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI EM ARBITRAGEM, E A REVISÃO DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODE SENTENCIAR OS MESMO DANOS AND ALIVIAR COMO NUM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ESTA DISPOSIÇÃO SE APLICA A QUALQUER USUÁRIO QUE SE…

partes e, em geral, têm notável experiência nas questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na vasta corrente do comércio internacional. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; Arbitragem Comercial; Arbitragem…