Tribunal Arbitral Do Comercio

base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Assim, a vontade das partes prevalece em todos os aspectos do processo, na medida em que os litigantes tem o poder de decidirem a forma e maneira como será decidido a lide, devendo sempre prevalecer durante o processo, podendo inclusive decidirem pelo regulamento de determinada instituição arbitral ou delegarem ao árbitro para regularem o procedimento. (Bosco Lee et al., 2004, p. 22).

contrato. Assim, é necessário que se faça uma decomposição do contrato em seus vários elementos, para aplicar a cada uma de suas partes a lei pertinente. 3. Aponte as falhas do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro quanto: R. a) Comércio Internacional: quanto aos contratos internacionais, o art. 9º da LINDB (antiga LICC) busca fixar a legislação competente para regular os pactos entabulados, à margem do princípio da autonomia da vontade, que lhes permite optar…

vontade consiste na possibilidade de o agente praticar um ato jurídico, determinando seu conteúdo, forma e efeitos. Este princípio, portanto, diz respeito à liberdade das partes para escolher a forma como seus litígios serão resolvidos, o procedimento arbitral, a lei aplicável e o número de árbitros. Sua aplicação inclui, principalmente, a liberdade de escolher as normas aplicáveis ao procedimento, ou ainda, a aplicabilidade da boa-fé, da equidade, dos princípios gerais do direito ou…

MERCATÓRIA A lei que regra o Comércio Internacional é a lex mercatória. As fontes e o conteúdo desta lei ainda são discutidos na doutrina. Há divergências doutrinárias quanto à fonte da lex mercatória, sendo três posições: Na primeira posição, a lex mercatória constitui uma norma jurídica autônoma, criada espontaneamente pelos agentes do Comércio Internacional. Na segunda posição, acredita-se que a lex mercatória é uma alternativa para decidir o litígio entre o Comércio…

SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI EM ARBITRAGEM, E A REVISÃO DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODE SENTENCIAR OS MESMO DANOS AND ALIVIAR COMO NUM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ESTA DISPOSIÇÃO SE APLICA A QUALQUER USUÁRIO QUE SE…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Patrocínio: Direitos autorais © 2010 OAB/Guarujá Santos-Arbitral www.santosarbitral.com.br www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano…

litígio é decidido por um árbitro privado escolhido pelas partes por uma convenção também privada. Esse instituto permite às partes escolher tanto o árbitro quanto a sede e as leis aplicáveis à arbitragem, o que é especialmente relevante no contexto do comércio internacional. Arbitragem como meio de solução de conflitos. A arbitragem é um procedimento de solução de conflitos em que um ou mais árbitros decidem sobre um embate entre duas ou mais pessoas. O que dá aos árbitros poder para…

satisfatoriamente. Estabelecido o procedimento arbitral, que observou de pleno os prazos o contido no art. 23 da lei 9307/96, por estar previsto no contrato cláusula compromissária para a solução de eventuais conflitos decorrentes do contrato, a ré foi condenada a pagar à autora o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelas perdas e danos ocasionados pelo rompimento unilateral do compromisso firmado e falta de fornecimento do produto, tendo sido fixado na sentença arbitral o dia…

conflito. Assim como acontece no poder judiciá judiciário, os árbitros eleitos pelas partes, examinam os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem proferem uma decisão final e obrigató obrigatória conhecida como “ Sentenç Sentença Arbitral “. Essa decisão não está está sujeita a homologaç homologação pelo Poder Judiciá Judiciário e també também não está está sujeita a Recurso e é considerada pela Lei Brasileira de Arbitragem um tí título executivo judicial,…