Tribunal Arbitral Do Comercio

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

nas regras internacionais de comércio. Comentário: As partes poderão escolher a arbitragem de direito, que diz respeito às normas jurídicas ou de equidade, que diz respeito à adaptação da regra existente a um caso específico. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Comentário: As…

referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentara uma sentença arbitral. As características da arbitragem são: a) Especialização b) Rapidez c) Irrecorribilidade d) Informabilidade e) Confidencialidade Limites Impostos a possibilidade de solução arbitral A arbitragem se limita a capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. Capacidade = ter personalidade jurídica…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO JOÃO ALBERTO CARDOSO DA SILVEIRA Planejamento de marketing da área comercial tribunal de mediação e arbitragem canoas 2005/2 JOÃO ALBERTO CARDOSO DA SILVEIRA Planejamento de marketing da área comercial tribunal de mediação e arbitragem Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para a obtenção de título de Bacharel em Administração pela Universidade Luterana…

Participações, holding dos Odebrecht, pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Kieppe pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que remeta um recurso à corte para que seus ministros julguem se, no caso de cláusulas de contratos que contenham a arbitragem como uma das alternativas para a solução de conflitos, o mecanismo extrajudicial é ou não obrigatório. A remessa do recurso ao STJ ainda não foi decidida mas, caso seja negada pelo tribunal baiano, a Kieppe recorrerá…

Na segunda parte, onde se tratam dos litígios em si, serão apresentadas, de antemão, as peculiaridades da indústria de pneus no Brasil. Após esta parte, serão apresentadas as razões que fizeram o Brasil não ter sido bem sucedido perante o Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul e que o tornou mais experiente para lidar com a questão junto à OMC. Por fim , faremos uma pequena análise das decisões tomadas em nível regional (Mercosul) e em nível internacional (OMC), para então opinar acerca da decisão

aduaneira (livre comércio intrazona e política comercial comum) de cinco países da América do Sul. Em sua formação original o bloco era composto por quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Desde 2006, a Venezuela depende de aprovação dos congressos nacionais para que sua entrada seja aprovada, mais especificamente do parlamento paraguaio, visto que os outros três já ratificaram-na. No dia 17 de dezembro de 2007, Israel assinou o primeiro acordo de livre comércio (ALC) com o bloco

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Internacional Econômico Curso: Tecnologia em Comércio Exterior Professor: Deisi Cristini Schveitzer Nome do aluno: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

arbitragem face ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.)), ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, da C.F.), à ampla defesa e dupla instância de julgamento (art. 5º, LV, da C.F.). A constitucionalidade da Lei de Arbitragem foi objeto de julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que teve, ainda, o parecer do Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro. Foi o Agravo Regimental em Sentença…