Direito Internacional Economico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Internacional Econômico
Curso: Tecnologia em Comércio Exterior
Professor: Deisi Cristini Schveitzer
Nome do aluno:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Faça uma pesquisa em livros, artigos, endereços eletrônicos ou em outras fontes bibliográficas e redija um texto de 10 a 20 linhas sobre a possibilidade ou não do Poder Judiciário brasileiro apreciar a validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral. (5,0 pontos)
R.: A clausula compromissória é a convenção no qual as partes em um contrato comprometem-se a resolver os litígios, provenientes do contrato, com a arbitragem. As divergências entre as parte são submetidas a arbitragem, que será realizada pelos árbitros escolhidas pelas mesmas. Recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de clausula compromissória que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do poder Judiciário para apreciar a questão sobre a validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. Existe a competência do Poder Judiciário para apreciar as questões anteriores e necessárias a instauração do juízo alternativo de resolução de conflitos, quando a clausula não especificar o órgão arbitral escolhido pelas partes. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110034 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm
Não se esqueça de citar a fonte bibliográfica de acordo com as Normas da ABNT.

2. Faça uma pesquisa em endereços eletrônicos ou em outras fontes bibliográficas e redija um texto de 10 a 20 linhas sobre a