Portifolio individual

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. Exigências légais para abertura de uma empresa 4
3. conclusão 6
4. REFERÊNCIAS 7
1. INTRODUÇÃO
Desde 1971, quando o Governo Brasileiro criou uma lei especifica onde obrigava o empregador a assinar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado doméstico, que houve uma evolução bem significativa nos direitos e bem com também nas obrigações de tais lados. Esse foi um progresso bastante viável para a situação, caso bastante contrario do que se vêem nos dias de hoje.
O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/1972 que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”.
Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos.
Mas, todos esses direitos ainda dependem de novas leis para regulamentá-los e, promover a devida alteração na legislação vigente.
Surgem dificuldades palpáveis no controle exato de horas laboradas, portanto será necessário que seja