Tribunal Arbitral Do Comercio

normas basilares do sistema como um todo. A utilização de uma metodologia jurídica adequada à concretização da Constituição é parte do movimento de dar-se um lugar de maior destaque na pirâmide normativa aos princípios. 13 Permite que as decisões dos tribunais, em casos difíceis14, tenham base teórica para interpretar normas produzidas pelo poder legislativo.15 Segundo Miguel Reale16, os princípios são “verdades fundantes de um sistema de conhecimento”, admitidas desta forma por serem…

principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade. Inicialmente, se faz um relato histórico desde os primórdios, trazendo-se aspectos dos procedimentos mais antigos que se tem notícia, relacionados a arbitragem, enfatizando o seu uso, de igual modo, pelas…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO(S) GUSTAVO MOTA GUEDES GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA RECORRIDO : PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O…

apreciar a atuação da arbitragem, estabelecendo até mesmo limites à convenção de arbitral. Ademais, o juiz togado tem o poder exclusivo de decidir sobre preliminar de arbitragem, se levantada em algum processo instaurado perante o judiciário. Em recente decisão tomada em 8 de Março de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, o judiciário declarou-se competente para apreciar conflitos de competência entre uma câmara arbitral e um juízo estatal, conflitando com o princípio da…

Com a assinatura do Protocolo de Olivos (PO), em 18 de fevereiro de 2002, criou-se uma instância jurisdicional permanente, denominada de TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO DO MERCOSUL (TPR), com sede na cidade de Assunção (Paraguai). O mesmo foi constituído com o objetivo de sanar uma das fontes de insegurança jurídica no MERCOSUL, que era a falta de um tribunal permanente para resolver litígios de maneira rápida e objetiva, possuindo como finalidade garantir a correta interpretação,…

contrário ao embasamento jurídico do pleito. Ele também destacou que não se trata de exigir o exaurimento da instância administrativa, o que é vedado por súmula do STJ e do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). O ministro Herman Benjamin afastou a incidência da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 631.240 para o caso julgado. “Com o devido respeito a entendimentos em contrário e ciente da pendência de decisão na Corte…

deve ser analisado para não ferir a soberania, ordem pública e bons costumes. Os atos judiciais da justiça estrangeira e de tribunais arbitrais se tornam exequíveis no país quando passam pela homologação, onde se concede o exequatur. Essa pratica demonstra que o Brasil se inseriu no sistema internacional globalizado, além do que traz credibilidade ao país para o comercio exterior e a imagem do pais a nível internacional. Crescemos a exportação ao mesmo passo que aumentou os mecanismos…

UNIP O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus-Am 2014 Daniel dos santos marques B7320J-9 Keila Ribeiro Saldanha B7 320H-2 Leandro Costa de Oliveira B762FJ-5 Nina Pereira da Penha B625HD-3 Jachelyne da Silva Vieira B8377F3 David Roberto Loureiro de Oliveira Leonardo Figueiredo Santiago Ra B70EAE-5 Turma DR3C34 O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS…

legislação específica, adequando esta forma alternativa para a solução de litígios. A nova lei de arbitragem, como instituto alternativo, desperta para novas perspectivas, dando força para os tribunais arbitrais brasileiros, restituindo a credibilidade dos contratos brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. A arbitragem é a forma mais rápida e ágil de resolver controvérsias, pois sabe-se que a “justiça tradicional”, é morosa e, devido ao acúmulo de serviço, está fazendo com que…

empresarial 31 2.5. Cláusula compromissória e cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões…