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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Negociação ,Mediação e Arbitragem
Curso:Tecnólogo em Comércio Exterior
Professor:
Nome do aluno:

Utilize no mínimo 5 linhas para cada resposta.

1) Com relação a controvérsias entre estados partes, pesquise e explique quais as regras que dizem respeito ao âmbito de aplicação. (2,5)
Resposta: as controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação do presente que possam ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comercio ou de outros esquema preferenciais de comercio de que sejam parte individualmente os estados partes do MERCOSUL poderão submeter –se a um ou outro foro , a escolha da parte demandante . Sem prejuízo disso, as partes nas controvérsias poderão, de comum acordo definir o foro.
Uma vez iniciado um procedimento de solução de controvérsia de acordo com o paragrafo anterior, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismo de solução de controvérsias estabelecidos nos outros foros com relação a um mesmo objetivo definido nos termos do artigo deste protocolo.
Fonte : mercosur www.mecosur.int/innovaportal/

2) Informe como ocorre o inicio da etapa arbitral. (2,5)
Resposta: O processo tem seu início quando a parte envolvida em determinado negócio, entendendo-se prejudicada e, ao mesmo tempo, amparada por cláusula contratual que preveja a arbitragem CCI, postula reclamação contra a parte adversa (assemelhando-se a uma petição inicial).

Depois da efetiva comunicação do feito pelo Secretariado, o réu disporá de um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa (nos moldes de uma contestação), sugerindo um árbitro de sua escolha. A partir desse momento, a Corte se vê desde logo envolvida para confirmar ou não os árbitros escolhidos pelas partes, além de ratificar ou não a nomeação do terceiro componente do painel. Cabe lembrar que o árbitro único ou o Presidente do