Tribunal Administrativo

INTERESSADO : Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. ASSUNTO : Representação. RESPONSÁVEL : Confúcio Aires Moura, Governador do Estado de Rondônia, e Vera Lúcia Paixão, Secretária de Estado de Administração e outros. RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE LIMINAR N. 33/2011 Visto e etc., I – Dos elementos factuais O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de…

relativamente à própria atividade, e o controle externo é aquele desempenhado por um Poder quanto aos atos de outro Poder. 1 Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 800. 2 Curso de Direito Administrativo, p. 739. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O controle interno, por sua vez, é mantido por cada Poder em sua estrutura, e pode ser exercido pelos órgãos da Administração, na relação de…

auxílio do Tribunal de Contas. 1.4 Controle Financeiro e Orçamentário 1.4.1 CONCEITO O controle financeiro e orçamentário é conferido ao Congresso nacional e refere-se à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos. A CF disciplina, nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo, que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de…

Princípios de contagem e noção de probabilidade. Tratamento da informação: noções básicas de estatística, tabelas e gráficos. GRUPO II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública direta e indireta. Centralização. Descentralização. Concentração. Desconcentração. Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias …

Revista Técnica dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O…

Relação da Bahia A Relação da Bahia foi criada em 7 de março de 1609 como um tribunal de apelação na colônia, à semelhança da Relação de Goa, estabelecida em 1554. Na verdade, a criação da Relação da Bahia data de 1588, mas o tribunal não foi implantado nesta ocasião. O regimento elaborado nessa data serviu, com pequenas alterações, para estabelecer sua estrutura, atribuições e procedimentos em 1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização (SCHWARTZ, 1979 p.…

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…

ETAPA 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO O artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios regentes da Administração Pública, os quais deverão ser observados e cumpridos pelos entes administrativos, portanto, os princípios jurídicos são as ideias centrais do sistema, que servem como base a toda interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso, há outros princípios a que a administração está vinculada, mas estes estabelecem o alcance e sentido

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…