Tribunal Administrativo

uma: a. Comissão de Direitos Humanos. b. Tribunal Penal Internacional. c. Corte Internacional de Justiça. Correto d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal de Nuremberg. A resposta correta é: Corte Internacional de Justiça..Questão 3No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolha uma: a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de…

art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 1.3 – Garantias e vedações. Para que se preserve

contagem e noção de probabilidade. Tratamento da informação: noções básicas de estatística, tabelas e gráficos. GRUPO II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública direta e indireta. Centralização. Descentralização. Concentração. Desconcentração. Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos…

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROJETO INTREGRADOR BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PÚBLICO: O Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, foi criado pelo Decreto Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância.…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.” R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as…

(Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Do Mandado de Segurança. Direito Civil: Lei de introdução ao Código Civil. Das Pessoas Naturais: Da…

necessidade de haver, pelo menos, o prévio pedido administrativo. In casu, tratar-se-ia de esvaziar o Princípio da Supremacia Constitucional e da plena eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). 02.1 Vejamos os dois julgados abaixo: 02.1.1 Processo de Nº 2000.01.99.027212-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Maio 2000. TRF. Tribunais Regionais Federais.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Maria dos Santos, (qualificação), vem, por meio de seu advogado infrassinado, com endereço constituído no timbre da procuração em anexo (doc.1), à Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, I, l da Constituição Federal de 1988, apresentar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face do Tribunal de Contas da União – TCU, pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões de fato e de direito expostas

atos do Presidente da República que exorbitem o poder Regulamentar. a.1) Difuso Qualquer pessoa Qualquer juiz ou Tribunal competente Entre as partes a.2) Concentrado 5 ações : 3 ADINS, 1 ADECON, 1 ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDATAMENTAL (Lei 9.882/99) Pessoas especiais Contrário à Constituição Federal de 1988 – Supremo Tribunal Federal. Contrário à Constituição Estadual - Tribunal de Justiça. “Erga Omnes” e vinculante (Contra todos) Controle de constitucionalidade Supremacia…

Direito Administrativo Com suas palavras explicite o que se entende por: a) Princípio da eficiência, analisando a questão da qualidade institucional dos órgãos republicanos, bem como fazendo referencia aos dispositivos legais referentes ao tema. O princípio da eficiência está disciplinado no art. 37 da emenda 19/98, dessa forma é um principio que não é originário da constituição, mas deriva dela. Ele foi criado com o intuito de dar maior eficiência ao trabalho…