Tribunal Administrativo

(2) visto ter caráter político-administrativo, reservou à legislação infraconstitucional o mister de melhor explicitar os comandos atinentes à responsabilidade por improbidade administrativa.Dessa tarefa se desincumbiu o Legislador com a edição da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a qual, após duas décadas de existência, muito tem contribuído para o aperfeiçoamento do trato com a coisa pública, não obstante ainda se ressinta da definição, pelos Tribunais, de pontos nodais…

Valoração das provas versus o princípio da verdade material no direito tributário 1. INTRODUÇÃO Ao adentrarmos na questão da valoração das provas, no processo administrativo tributário, estando estas inseridas no espectro do princípio da verdade material, deve-se mencionar o que Alberto Xavier (2005) leciona, que este princípio norteador, juntamente com o princípio do inquisitório, dão efetividade ao princípio da legalidade no Direito Tributário quando ocorre o ato de…

natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público de provas e ou de provas e títulos; V – CARGO COMISSIONADO: cargos públicos, providos por livre nomeação e exoneração, através de ato do Presidente do Tribunal de Justiça; VI – FUNÇÃO: conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades; VII – FUNÇÃO JUDICIÁRIA: compreende os serviços relacionados com as atividades…

Portanto na ATPS anterior foram abordados sobre os seguintes tópicos: “Defeitos do Negócio Jurídico Dos Fatos Jurídicos Decisão - 1 “DADOS GERAIS Processo: MS 24036 DF Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 01/02/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-00 PP-00353 Parte(s): ANTONIO CARLOS MENEZES LOGRADO LUILTON PIO DE ALMEIDA E OUTRO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMENDA MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE…

Trabalho de Direito Administrativo II – Responda às questões optativas, dissertando sobre a opção escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela…

Atos Administrativos - 2 Técnico (TRT18 Técnico 2008) 11. Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: (A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo. (B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. (C) O ato administrativo é sempre bilateral. (D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado. (E)…

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Da Composição e Organização Art. 1º O STJ, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 MINISTROS. Art. 2º O Tribunal funciona: I - em PLENÁRIO e pelo seu ÓRGÃO ESPECIAL, denominado CORTE ESPECIAL; II - em SEÇÕES especializadas; III - em TURMAS especializadas. § 1º O PLENÁRIO, constituído da TOTALIDADE dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal. § 2º A CORTE ESPECIAL…

H O R M I N I S TR O DO S UP R E M O TR I B U N A L FEDERAL, RELATOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1725. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. No caso presente, a Ação Popular,

do Estado existem ao nível da Província, dos Distritos, Posto Administrativos e Localidades. Além da constituição são consagrados na Lei n.º 8/2003 de 19 de Maio (Lei dos Órgãos Locais do Estado) com o seu regulamento. Especies dos niveis a) Província A província é a maior unidade territorial da organização política, económica e social da administração local do Estado. Províncias são constituídas por distritos, postos administrativos e localidades (art. 11º da Lei n.º 8/2003 de 19…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ JOSÉ, nacionalidade estrangeira, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio, residência, vem por meio de seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escritório profissional localizado na, onde receberá comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n°…