Tribunal Administrativo

corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. 4. ESPÉCIES Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle. 4.1 Controle quanto ao órgão executor: 4.1.1 Administrativo; 4.1.2 Legislativo; 4.1.3 Judicial. 4.2 Controle quanto ao momento em que se efetua: 4.2.1 Prévio: Controle preventivo que visa impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público. Exemplos: art. 49,…

eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos…

seguinte ementa: “MEIO AMBIENTE – Possível irregularidade ambiental na implantação do Fórum de Volta Redonda – Ausência de licenciamento ambiental – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Volta Redonda-RJ.” Data da inspeção: 16.05.2008. Local: Av. Nestor Perlingeiro s/nº, Aterrado, Volta Redonda, RJ. Empreendedor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que contratou a empresa IBEG Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 33.607.565/0001-90, com…

perempção.” 2. O primado da busca da verdade no processo administrativo se relaciona com o contraditório porque por meio do primeiro, a Administração Pública procura encontrar a verdade material dos fatos, porém mesmo dessa forma propicia a seus administrados/fiscalizados a possibilidade de uma defesa, momento em que fica evidente a presença do contraditório. Trata-se de uma busca pela verdade material, pois muitas vezes o processo administrativo desconstitui dadas “verdades formais”. A…

Excelência, com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX e na Lei 1533/51, e no artigo 21, VI, da Lei Complementar 35, de 14.03.79 (LOMAN) impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra ato administrativo do...., inscrito no CNPJ... , com sede a.....com fulcro no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal, no art. 1º, inciso III da Lei nº 1.533/51 e art. 104 da lei 8.112/90 e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. …

Brasil em 1808, onde foi criado o primeiro Tribunal da Nação, o Conselho Militar e de Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), atualmente com sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional. Por força da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na prática funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que não existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

supostamente devido. De acordo com art. 151 do CTN, II o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, suspende temporariamente a exigibilidade do crédito 4. Aponte dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. • R: OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos • VERDADE REAL – a Administração não pode agir baseada em presunções 4. O ajuizamento de uma ação…

Processos Administrativos Processo, em direito, é um modo de proceder, uma sequência de atos que visam produzir um resultado e, no contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todas as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii uni iiiiijiijHinnjHiijiiii uni nu m n° 0032359- Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 29.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelado ANDERSON DOMINGOS MARTINS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 13a Câmara de…