Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Maria dos Santos, (qualificação), vem, por meio de seu advogado infrassinado, com endereço constituído no timbre da procuração em anexo (doc.1), à Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, I, l da Constituição Federal de 1988, apresentar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face do Tribunal de Contas da União – TCU, pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS:

É certo que, em 1985, Maria dos Santos ingressou na Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos, ocupando cargo que exigia ensino médio completo. Veio, então, a ascender em cargo de nível superior, juntamente com demais pessoas que se encontravam na mesma situação, e sem precisar de concurso público. Mesmo tendo sido apreciadas e aprovadas pelo TCU, em 1999, devido a inúmeras denúncias sobre irregularidades presentes em processos de ascensão funcional de cargos de nível médio a cargos de nível superior, em 2007, é que foi realizada auditoria que contatou o erro.
Desta forma, a reclamada teve sua promoção funcional anulada pelo Tribunal de Contas da União, em 2009, sem sequer ter sido notificada de tal ato, por meio do Acórdão n. XXX/2009 (doc.2). Esta, por sua vez, tendo lançado mão de todos os recursos cabíveis ante o Tribunal, percebeu que a matéria na esfera administrativa, em questão, restava preclusa.

II – DO DIREITO:

Entende-se que, mesmo o Acórdão n. XXX/2009, proferido justamente pelo Tribunal de Contas da União, o fato da ascensão funcional de Maria dos Santos ter sido anulada sem a devida notificação fora totalmente contrária ao disposto na Súmula Vinculante n. 3 do STF, a qual garante ampla defesa nos casos em que o TCU revogar ou anular ato administrativo que beneficie o interessado, conforme entendido abaixo:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da