DIREITOS HUMANOS

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de:
Escolha uma:
a. Garantia-instrumento.
b. Garantia-sistema.
c. Garantia-estrutura.
d. Garantia-defesa. Correto
e. Garantia-sistemática.
A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):
Escolha uma:
a. Comissão de Direitos Humanos.
b. Tribunal Penal Internacional.
c. Corte Internacional de Justiça. Correto
d. Supremo Tribunal Federal.
e. Tribunal de Nuremberg.
A resposta correta é: Corte Internacional de Justiça..Questão 3No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
Escolha uma:
a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.
b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Correto
d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.
A resposta correta é: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo..Questão 4Além dos direitos humanos de