Tribunal Administrativo

pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público E - N.D.A. Exercício 2: A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro A - regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público B - teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público C - natureza jurídica da decisão do contencioso…

1. O recurso administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo que o recurso seja interposto extemporaneamente, ou seja, com mais de 30 dias. Até porque, compete ao órgão julgador analisar se o recurso está realmente perempto. 2. O processo administrativo é marcado com uma característica que distingue excessivamente do processo judicial, que é a busca pela verdade real. Esta característica impõe ao julgador o dever de buscar a verdade de ofício. Isso porque

CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito…

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…

Generalidades “Tribunal Superior Eleitoral. Construção da nova sede. Cessão de bem de uso comum da União. Acordo firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (Ac. de 24.3.2011 no PA nº 51631, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo. Argüição de…

NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1.501, 9º andar, Porto Alegre, RS e MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Municipal, sito…

Serviços Públicos RESUMO O presente trabalho é resultado de consulta a Leis, bem como livros de autores renomados e revistas especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais a de fiscalizar a atividade financeira do…

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “ Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção “(Vide Anexo I) No presente caso observamos que a preconização que o art.35 se refere à análise de segunda instância acerca da perempção do recurso ofertado pelo…

processuais e a falta de transparência. Sendo desta forma, o ógão público mais importante, após o Supremo Tribunal Federal, pois serve para fiscalizar, controlar os atos administrativos e processuais do Poder Judiciário, para que a prestação jurisdicional seja realizada de forma ética e justa para que seja alcançado o bem estar da sociedade. 3 Estrutura Como destacou o Supremo Tribunal Federal, '' a composição hibrida do CNJ não compromete a independência interna e externa do…

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA LEI 12.529/2011 1. INTRODUÇÃO 1.1 Processo x Procedimento: Tem diferença? Qual? 1.2 Tipos de processos e procedimentos previstos na Lei Antitruste (art. 48) • procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica • inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica •processo administrativo para imposição de sanções por infração à ordem econômica • processo administrativo para análise