Tribunal Administrativo

Do negocio jurídico: anulável PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000306116 ACÓRDÃOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é. Apelante SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e Recorrente JUIZO EX OFFICIO são apelados VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.......................................................8 2.2. A cobrança voluntária como actividade administrativa. ...........................14 3. A cobrança coerciva das dívidas fiscais…

processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública;…

SOB A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. O Tribunal de Contas é ou não subordinado ao Parlamento? Macaé 2015 RESUMO: O presente trabalho visa expor as diferentes posições doutrinárias acerca dos termos “auxílio” e “auxiliar” em relação ao controle legislativo exercido sob a administração pública pelo Tribunal de Contas da União, ou seja, demostrar as relevantes teses defendidas por alguns autores no que tange a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União, se…

NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS Introdução A administração pública deve prestar contas à população não só com obras ou serviços, mas também com demonstrações da aplicação do dinheiro público na manutenção da máquina administrativa. Assim, o Tribunal de Contas, como órgão estritamente técnico e voltado para a fiscalização financeira e orçamentária, tem o dever de expor, à sociedade, as contas do governo. Criação No Governo Provisório, criou-se o órgão, por iniciativa de Ruy

prescrição e da decadência abarcam o caso ora analisado, posto que o direito da Administração de anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, conforme preceitua o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ademais, traz à colação jurisprudência do STJ que reconheceu a convalidação de ato administrativo ilegal, nulo ou inconstitucional, excepcionada à má-fé do administrado, tendo por…

Prorrogação de Contratos Administrativos Trabalho de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado Rio de Janeiro, RJ 2013 (...) Prorrogação de Contratos Administrativos Trabalho referente a matéria de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado, lecionada na faculdade (...), pelo professor (...) Data de aprovação: / / ________________________________ (...) Síntese Os prazos dos Contratos Administrativos devem…

OAB/MS nº 14.269 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINDIJUS/MS, inscrito no CGC sob nº 15.411.911/0001-89, pessoa jurídica de direito privado (entidade sindical…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ADMINISTRAÇÃO: Administração geral – Escolas do pensamento administrativo. Conceitos e princípios fundamentais em Administração. Administração estratégica – Processo de planejamento. Balanced Scorecard. Planejamento baseado em cenários. Gestão estratégica de pessoas – Gestão por competências. Gestão – Gestão de processos: análise de processos; cadeia de valor; desenho de processos; Gestão de projetos: projetos como instrumento de…

relatório do tribunal 6 Metodologia 7 As contas dos subsectores públicos e da segurança social 8 Conclusão 11 Bibliografia 12 Teixeira Ribeiro, J.J. (1991), Lições de Finanças Públicas, Capítulo 12 Introdução Neste presente trabalho de pesquisa da disciplina de Financias públicas, com o tema Conta Geral do Estado, iremos falar de conceito da conta, princípios, conteúdo e estrutura, e fiscalização das contas. E no que concerne o âmbito da conta geral do estado, o tribunal…