Tribunal Administrativo

Título IV -Do regime disciplinar (Dos deveres; Das proibições; Da acumulação; Das responsabilidades; Das penalidades); Título V - Do processo administrativo disciplinar. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – Resolução nº 873, de 10 de novembro de 2011 (PARA TODOS OS CARGOS) Da Organização do Tribunal. Da Competência do Tribunal. Da Competência do Presidente. Da Competência do Vice-Presidente. Do Ministério Público Eleitoral. Das Sessões. CONHECIMENTOS…

elementos, poderes, natureza, fins e princípios 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.…

isto dizer que o administrado participa na formação da decisão, através dos órgãos próprios ou individualmente. Trata-se portanto de um principio importantíssimo, que no direito administrativo assume uma maior importância que nos outros ramos do direito. Contudo a participação não é exclusivo do direito administrativo. Existe mesmo um órgão próprio – Conselho Permanente da Concertação Social, em que são chamadas a participar na formação das leis, (Ex. leis laborais, os sindicatos e os grandes

ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão. Professor: Marcelo Nogueira UBERABA/MG 1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o controle que realiza, de maneira minuciosaesistemática, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste controle e que possui atribuições que…

e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.759 - SP (2008/0202857-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADA RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S) CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ART. 78, XII DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE. PEDIDO…

Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração…

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer

Os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. No exercício da função jurisdicional, os Tribunais são independentes e imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum…

STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esses tribunais. Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi…