Tribunal Administrativo

Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com a lei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitrustes e atos de concentração; (II) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; (III) o Departamento de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES. PALMAS 2011 FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES.

REPÚBLICA - ANPR ADV.( A / S ) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.( A / S)(ES ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO LIT .PAS.( A / S ) : UNIÃO PROC.( A / S)(ES ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA DELIBERAÇÃO ESTATAL (TCU) QUE SOFREU, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM , INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO –…

julgados pelo Senado, após a Câmara aceitar a denúncia. - Ex: CPIs e CPMIs têm amplo poder investigativo. 2) Controle com auxílio do Tribunal de Contas. - O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do poder legislativo. - O art. 71 da CRFB/88 prevê as atribuições do Tribunal de Contas, principalmente no que diz respeito ao controle externo da administração. - O Tribunal de Contas não analisa somente as contas dos entes da AP Direta, mas também as entidades da AP Indireta (inclusive as…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Defendo que o lançamento da obrigação tributária só será definitivo com decisão irrecorrível no processo administrativo, porquanto…

ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (OISC/CPLP) DEZ ANOS DE ATIVIDADES E PERFIL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SECRETARIA-GERAL Brasília – 2005 No dia 29 de junho próximo passado, a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua…

Aluno: Eduardo de Borba Machado SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Não, eis que o recurso apresentado…

Caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo Ano VII • Edição 1578 • Manaus, quarta-feira, 26 de novembro de 2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA dje.tjam.jus.br A T O nº 1216 /2014-PTJ O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA CONSIDERANDO o teor do ofício nº 043/2014 de 11.11.2014 e despacho de fl. 06 do Processo Administrativo nº 2014/027283 , A T O nº 1213…

Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Eleitoral: Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações…

Analista Judiciário/Analista Administrativo, lotado na comarca de Teresina, matrícula nº 1009575, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor Recurso de Pedido de Reexame em face da decisão nº 1.033/2012, referente ao processo TC-O-050965/10 relativo ao Ato Concessório de Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais. 1. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Segundo a requerente Sra. Nilza, no final do ano de 2010, esta que trabalhava no Tribunal de…