PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Aluno: Eduardo de Borba Machado

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Questões

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II).

R. Não, eis que o recurso apresentado após o prazo previsto, ou seja, 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72, não é conhecido, por ser perempto, intempestivo, não gerando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais?

R. Sim. Eis que, ao passo que no lançamento, a administração pública colhe as provas necessárias para instruir o processo administrativo, compete ao contribuinte, fazer prova contrária as alegações da administração, com o intuito de isentar-se de quaisquer pena, juntando todas aquelas provas que achar necessárias para comprovar sua tese.

O recorrente terá o prazo 30 dias, a contar da intimação da exigência, para apresentar impugnação por escrito ao processo instaurado, art. 15 do Decreto 70.235/72, tendo esse mesmo prazo para juntar as provas documentais que entender necessárias a composição de sua defesa, conforme prevê o art. 16, §4º do referido Decreto e art. 57 do Decreto 7.574/2011.

Todavia, o mesmo §4º do referido artigo, prevê a excepcionalidade da juntada da prova documental, após o prazo previsto no artigo 15, vejamos: por motivo de força maior, alínea a), fato ou direito superveniente, alínea b), ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

3. Os tribunais administrativos exercem