Tribunal Administrativo

A historia do direito administrativo muito relacionada a historia do estado, não podendo falar de falar de um sem mencionar o outro, desde o tempo da idade média onde o estado de polícia era vigente onde era caracterizado pela irrespossabilidade do estado em relação e politica, onde havia uma influencia enorme da igreja nos assuntos do estado, a lei se confundia com os ensinamentos religiosos e o estado absolutista criavam as normas mas não seguiam elas, o rei estava acima acima das normas. Com

presente trabalho tem como escopo a análise do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, primeiramente será analisada a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, definindo as atribuições de seus órgãos e após isso, com base na Lei 12.529/2011, serão trabalhadas as infrações contra a ordem econômica, as espécies de processos administrativos, o acordo de leniência, o controle dos atos de concentração, a execução judicial das decisões do Conselho e por fim a intervenção…

Seminário de Casa I Processo Administrativo Fiscal Taciana Leite Simões SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a

Consoante o Art. 5º inciso LV da CF/88: LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Além da manifesta agressão à nossa atual ordem constitucional, mostrou-se o ato de suspensão do autor em indisfarçável descompasso com o posicionamento que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou a respeito da matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, "in verbis":

4.5.2.1 – Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com a lei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitruste e atos de concentração; (II) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; e (III) o Departamento de…

Trabalho de Direito Administrativo I Discorra acerca das espécies de sistemas administrativos existentes (sistema de controle da Administração ou regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público), apontando qual é o sistema adotado pelo Brasil. São dois os sistemas administrativos existentes, que são: Sistema de jurisdição una (modelo inglês), e sistema do contencioso administrativo (modelo francês). No Sistema de…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS- CIPE A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Relatório de Estágio Supervisionado II Aluno: Francisco de Paula Pereira João Pessoa/ 2010 FRANCISCO DE PAULA PEREIRA A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIV Relatório Final de Estágio Supervisionado II Relatório Final apresentado como conclusão do Estágio Supervisionado II do Curso de Bacharelado em Administração João Pessoa / 2010 …

As garantias são asseguradas pela própria Constituição Federal e ela enumera no art. 92, órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, Os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e do Distrito Federal e Territórios. O art. 98,II da CF, estabelece a…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TIPOS DE CONTROLE DA ADMINISTARAÇÃO PÚBLICA São Luís – MA 2012 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................4 2. Classificação do Controle.........................................................................4 3.1 Quanto aos Órgãos incumbidos no controle................................4 a) Controle Legislativo..................................................