Tribunal Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO - Conceito - ato administrativo é a “declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. …

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. …

Faculdades Integradas de Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao…

Índice Apresentação 2 II. A Diversidade de Abordagem da Auditoria 3 2.1. O que é a auditoria? 5 2.2. 2.2. A visão do Tribunal Administrativo 5 III. III. Como São Aplicadas As Auditorias 6 3.1. 3.1. Brasil 6 3.2. 3.2. Portugal 6 3.3. O caso dos países africanos 6 3.4. 3.4. A urgência das auditorias nos países africanos de língua oficial portuguesa 7 IV. IV. Os Desafios Da

PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo –…

revogar os atos inconvenientes independentemente de recurso ao poder judiciário. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica baseada em Bittencourt, Di Pietro, Dallari, entre outros; observou-se nos ambientes virtuais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Estaduais como foi aplicado este princípio, através da jurisprudência. A partir desse pequeno estudo, concluiu-se que a eficiência deste instituto é tamanha que basicamente anula a hipótese de ocorrer o…

Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de “Natureza político-administrativo”. 7. Conclusões. Palavras-chave: Ilicitos de Responsabilidade. Improbidade Administrativa. Natureza das sanções.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0000162-68.2012.2.00.0000 RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 15ª REGIÃO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT15. FALTA DE SERVIDORES. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI TRAMITANDO NESTE CONSELHO. - Pedido para determinar ao TRT15 a imediata lotação de 05 (cinco) servidores em cada Subseção de Presidente

ANALISTA E TÉCNICOS DO TRT E TST - INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Prof. Licínia Rossi Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica I - ANOTAÇÃO DE AULA 1. REGIME JURÍDICO 1.1. Regras e princípios Para administrado e administrador. a) Supremacia do interesse público sobre o particular: é vislumbrado inicialmente pelo professor Celso Antônio Bandeira de…

do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais • Art. 105, I, b os mandados de segurança e os habeas data…