Tribunal Administrativo

compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: 1. Exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; 2. Exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; 3. Verificação da existência física de bens e outros valores; 4. Verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; e 5. Verificação do cumprimento da legislação pertinente. 2. Auditoria de Programas - objetiva acompanhar, examinar e avaliar a execução de…

Corregedorias já constituídas; realizar processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei, no âmbito da administração pública estadual, emitindo parecer nos que devam ser encaminhados à decisão final do Governador do Estado; prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo; representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e Tribunais Internacionais; exercer a representação…

trabalho monográfico teve por finalidade pesquisar a capacidade laborativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando o fortalecimento e a capacitação do Controle Interno na Administração Pública, nos órgãos e entidades estaduais e municipais. Procurou-se detectar os óbices que estejam impedindo a agilidade na análise e no julgamento das contas públicas, bem como a liberação dos gestores públicos, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em tempo menor do que ocorre…

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Paulo Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 384934/PE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (2005.83.08.000368-9) CLÁUDIO NUNES JÚNIOR MARCIO ROMULO SIQUEIRA ALENCAR INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAÇÃO DE…

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,

Curso: Bacharelado em Administração Pública ATIVIDADE FORMATIVA 5 Disciplina: Direito Administrativo Professor(a): Carlos Airton Uchoa Sales Gomes Ano/Período: 2014.2 5ª Atividade: (referente à Unidade 6) Com base nos conceitos aprendidos na unidade 6 sobre Transparência e Controle na Administração, escreva uma pequena dissertação em duas laudas sobre o seguinte tema: O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do Executivo. Sabe-se que o controle é de…

Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados:  Atos administrativos/ Características do ato administrativo/ Elementos do ato administrativo/ Classificação dos atos administrativos 1. Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato…

Distinção entre Direito substantivo e Direito adjectivo Direito substantivo Direito adjectivo Conjunto de normas que regulam as condutas dos cidadãos em socie-dade. Exemplo: as normas que integram o Direito Civil, Comercial, do Trabalho, Administrativo e Fiscal. Conjunto de normas que indicam os trâmites e as entidades a que o cidadão tem de recorrer para exercer o seu Direito. Exemplo: Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. O início da vigência da lei A vigência da lei…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.154 - RS (2008/0214680-4) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA IRINEU KOSWOSKI E OUTROS FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art

JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de…