Tribunal Administrativo

cargos; b) em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente, ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal; c) o Presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; Xd) a eleição do Presidente da República, segundo a Constituição vigente,…

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 4 de outubro de 2012 (*) «Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 27.° – Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado – Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se…

Introdução: conceito de reclamação constitucional. A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela…

Controle Externo, Tribunais de Contas e Controle Interno: interação para o fortalecimento da sociedade Resumo O presente estudo objetiva estimular a comunicação entre os sistemas de controle da Administração Pública existentes no Brasil. É indiscutível que toda a legislação Pátria aplicada ao controle, seja ele interno ou externo, municia a sociedade de instrumentos capazes de sustar atos administrativos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização…

ERIQUE BATISTA SILVA JONATHAN BARRETO NEGREIROS DA SILVA CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União. Salvador, Setembro de 2014 ADVAN DE SOUZA CONCEIÇÃO DIANA PRISCILA MELO MOTA ERIQUE BATISTA SILVA JONATHAN BARRETO NEGREIROS DA SILVA CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União. Trabalho apresentado como requisito…

STF - Considerações finais - Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 deu especial atenção à probidade administrativa, contemplando princípios e estabelecendo sanções para os agentes públicos que praticam atos administrativos em prol de interesse privado ou diverso da finalidade pública. O legislador constituinte também primou pela recuperação do patrimônio público, tanto que o art. 37, § 5º, da Constituição da República permitiu que a lei dispusesse…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores): provimento e vacância; dos direitos e vantagens; regime disciplinar; do processo administrativo disciplinar. Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006 e suas alterações). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; da…

\h 11 IntroduçãoComo as garantias dos particulares e responsabilidades administrativas apresentam diversas peculiaridade concorrentes a sua formação e modos pelo quais ele e aplicado. Para que compreenda o funcionamento, no âmbito do direito administrativo e preciso antes ter uma breve e suscita capacidade de interpretação dos regulamentos. Garantia dos Particulares e Responsabilidade AdministrativaAs Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO APONTAMENTOS Este documento foi produzido para uso pessoal, a partir de aulas e revisão bibliográfica, durante um período de 7 meses. MULUNGO, Valdares Neldo JULHO DE DIREITO 2015 vmulungo@gmai.com ADMINISTRATIVO APONTAMENTOS A construção do saber científico é dinâmica, após noções de Direito, estudadas na disciplina de Introdução à Direito, chegada a vez de estudar o direito que é aplicado na administração pública, o Direito Administrativo. O Direito…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 10/06/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.199 DISTRITO FEDERAL RELATORA IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : PATRICIA DOS SANTOS RAMOS : EDUARDO SODRÉ E OUTRO(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA…