Tribunal Administrativo

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 653.707 - GO (2004/0077080-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO REPR.POR : : : : MINISTRO FELIX FISCHER JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do…

1. Princípio da impessoalidade Ao abordarmos o princípio da Impessoalidade, observamos que a intenção é de satisfazer o interesse público, impedindo que o ato administrativo visse o interesse próprio ou de terceiros, obedecendo à lei. Sendo nesse aspecto o entendimento doutrinário, segue segundo Gasparini que: [...] este principio impõe ao poder público, que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administradores, dirigida aos cidadãos em geral sem nenhuma…

Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Noções de Direito Administrativo Introdução ao Direito Administrativo O Direito pátrio é dividido em dois grandes ramos que podem ser classificados como Direito Público e Direito Privado. Diante disso, podemos afirmar que conceitos e princípios serão aplicados de forma…

princípios Diego Macedo 30 de Agosto de 2012 2 Comentários direito_administrativo. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didáctico escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRECTA A Administração Pública Indirecta ou…

integrantes da administração  Tribunal de Contas  Ministério Público  Câmara de Vereadores  Imprensa  Cidadãos  CONTROLE INTERNO: executado pela própria Administração DIFICULDADES DO CONTROLE INTERNO  Falta de adesão/compromisso da gerência e dos servidores  Falta de apoio ao controlador interno  Instalações/equipamentos  Capacitação/treinamento  Equipe  Assessoria/consultoria  Inaptidão/deficiência do controlador interno O Tribunal de Contas é o órgão responsável

[pic] DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Jair Alberto Mayer Alunas: Andréia Pedra e Meriane Leal RA: 0826963 e 0829506 Pelotas Junho/2012 1. Em que consiste a “Teoria dos Motivos Determinantes”? A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta a validade do ato administrativo, se vincula aos motivos…

perante V. Exa., por seus advogados in fine, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pelas razões de fato e de direito aduzidas na anexa petição. Assim, a Apelante requer a este Juízo o recebimento do presente recurso, no seu duplo efeito, determinando seu processamento e encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. N. Termos, P. Deferimento São Paulo, 24…

Desgravações de Direito Administrativo I Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva Ano lectivo 2012/2013 (1ª Aula) Aula Teórica - 25 de Setembro de 2012 I - “Psicopatologia da Vida Quotidiana” do Direito Administrativo 1- A “infância difícil” e os modernos traumas do Direito Administrativo. Administração Pública e Direito Administrativo no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Pós-social O Direito Administrativo teve uma “infância difícil”. E isto, nas pessoas como nas instituições

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992); Crimes de trânsito (Lei n.º 9.513/1997); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal; Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. 17.2.1.4 BLOCO IV DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço…

DIREITO ADMINISTRATIVO I scliar@yahoo.com.br PROVAS – dissertativas, duas questões, com dois pontos do cronograma. Frases com erros e acertos. Com consulta. Autores: Hely Lopes Meirelles/ Celso Antonio Bandeira... P1: 18/09 P2: 20/11 PE: 27/11 G2: 04/12 Administração: Gerir algo que não é seu. “AD” = para “ministrar” = representar; ou seja, significa representar para alguém. Administrador privado: gerir direitos privados. Contratos de acordo com a lei (é a relação estabelecida); e o objetivo das