modelo apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref.: Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx (nome do cliente) já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, ajuizada em face do Estado de São Paulo, vem perante V. Exa., representada por seus advogados, não se conformando, data maxima venia, com a r. sentença de fls. _____ integrada pela decisão que julgou os Embargos de Declaração, vem perante V. Exa., por seus advogados in fine, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pelas razões de fato e de direito aduzidas na anexa petição.

Assim, a Apelante requer a este Juízo o recebimento do presente recurso, no seu duplo efeito, determinando seu processamento e encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

N. Termos,
P. Deferimento
São Paulo, 24 de julho de 2013.

Advogado
OAB
Advogado
OAB

Apelante: ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA
Apelada: ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE APELANTE

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Eminente Relator;

I - DA TEMPESTIVIDADE:

A decisão dos Embargos de Declaração foi publicada em 19.07.2013, sexta-feira. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias a que alude o artigo 508 do Código de Processo Civil principiou a fluir em 22.07.2013, segunda-feira, chegando a termo em 05.08.2013, segunda-feira.

Neste sentido, é manifestamente tempestivo o presente Recurso, protocolizado nesta data.

II – DOS FATOS:

A Apelante participou de certame licitatório instituído por este E. Tribunal na modalidade Concorrência, critério Menor Preço (Concorrência nº 002/2007), cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação da fachada e substituição de caixilhos do edifício do Fórum João Mendes Júnior, na cidade de São Paulo, de acordo com as especificações