Trabalho de direito administrativo

UNIVERSIDADE DE UBERABA

RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

UBERABA/MG

UNIVERSIDADE DE UBERABA

RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão.
Professor: Marcelo Nogueira

UBERABA/MG
1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO

Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o controle que realiza, de maneira minuciosaesistemática, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste controle e que possui atribuições que lhe são peculiares. Entre os atos de competência exclusiva do Congresso estão inclusos os de fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, conforme dispõe o artigo 49, X da Lei 7.295/84.

Sustação de atos e contratos do Executivo

Neste caso a atuação diretaé das Casas do Parlamento, cabendo sustar também os contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas.

Convocação de Ministros e requerimentos de informações; recebimento de petições, queixas e representações dos administradores e convocação de qualquerautoridade ou pessoa para depor.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federa,l poderão convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República afim de prestarem informações sobre o assunto determinado previamente. Lembrando que a ausência sem justificação resulta em crime de responsabilidade, conforme disposto no artigo 50.

Comissões Parlamentares de Inquérito

Essas são criadas pelo Senado ou pela Câmara, em conjunto ou separadamente e terão poderes de investigação e outros previstos nos regimentos das Casas respectivas.

Autorização ou aprovações do Congresso necessárias para atos concretos do Executivo.

Cabe ao Congresso Nacional resolver sobre