Tribunal Administrativo

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). O art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 estabelece que o recurso será recebido no efeito

Tributarias. 4-Os tribunais administrativos exercem jurisdição? E as delegacias de julgamento? Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Responder a questão analisando criticamente o RE nº 85.787/SP e o anexo III. A turma entendeu que, adotando-se o conceito de jurisdição em sentido amplo, isto é, como atividade estatal de “dizer o direito” e solucionar conflitos, os Tribunais Administrativos, assim…

AERARIUM TRIBUNAIS DE CONTAS CONTROLE EXTERNO 2011 1º SEMESTRE 4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONCÊNTRICA TRIBUNAIS DE CONTAS “todo o perfil normativo dos Tribunais de Contas está traçado na Constituição da República”. CASTRO, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. O novo tribunal de contas – visão sistêmica das leis orgânicas dos tribunais de contas dos estados e municípios do Brasil. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: Tribunal de…

DEP. DE RECURSOS HUMANOS BOL. Nº 29.708/2012 DEP. DE RECURSOS HUMANOS BOL. Nº 29.708/2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR LEO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: NOMEAÇÃO PROC. N° 0010-11/002966-3 – NOMEAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 22-11-2011, NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 70025416694 – RS (2010/0058611-7), A CANDIDATA LIEGE KATYA BERTANI (244º) PARA EXERCER O CARGO DE

DIREITO CONSITUCIONAL II – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. INTRODUÇÃO Conhecido como Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove

Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. c) A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal. d) Os Presidentes de Turma tomarão posse perante o órgão que os elegeu. e) Após a eleição do Presidente, serão eleitos, pela ordem, o Vice-Presidente Administrativo, o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor. 02. O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em: a) Presidência, Corregedoria e…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação ............................................................................................................ 3 Controle Administrativo ........................................................................................... 6 Coisa Julgada, Preclusão e Prescrição Administrativa ............................................ 10 Controle Legislativo ........................

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Nascimento Araujo Netto Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ RECURSO ADMINISTRATIVO – TRT – Rec Adm 0018484-94.2012.5.01.0000 Acórdão Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. POSICIONAMENTO NA CARREIRA COM APROVEITAMENTO …

os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice…

INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 180/2006 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, José Miguel de Campos, Vice-Presidente…