Tribunal Administrativo

SEMINÁRIO 1 MóDULO III QUESTÃO 1 O recurso administrativo, protocolado intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da…

FACULDADE DE DIREITO ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANOAS 2013 ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário RITTER DOS REIS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Felipe Camilo Dall’Alba. CANOAS 2013 DEDICATÓRIA Ao meu esposo Valcir e ao meu filho…

escritório instalado no Brasil. TÍTULO II DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em…

liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. 3. Quais os princípios que sustentam e orientam a lei 12.529/2011? Comente sobre cada…

TÍTULO II DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

Artigos Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões Alceu José Cicco Filho Graduando do Centro Universitário de Brasília - Ceub Resumo: Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, apresentando a contradição entre autores no que tange a dualidade Jurídica X Administrativa, bem como as relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um…

13/05/2014 CONTROLE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO JUDICIAL LEGALIDADE LEGALIDADE MÉRITO ADMINISTRATIVO ECONOMICIDADE ANULAÇÃO REVOGAÇÃO LEGALIDADE LEGITIMIDADE SUSTAÇÃO ANULAÇÃO 1 13/05/2014 FUNCAB - 2013 Telecomunicação - PC-ES - Perito em A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à…

visíveis as dificuldades doutrinárias para a compreensão do fenômeno da lide tributária e seus mecanismos próprios de pacificação. Os tribunais fiscais, financeiros, econômicos ou tributários, as “comissões”, “conselhos”, ou outras formas de organização assumem, diante da doutrina e da jurisprudência, quase sempre natureza jurídica incerta, híbrica, algo “administrativo-jurisdicional”, ou, ao modo de Victor Hugo, entes quasimodescos, aprisionados pelo visível contraste entre sua alma…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…