Tribunal Administrativo

da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem…

O TRIBUNAL MARÍTIMO INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo é considerado um órgão administrativo, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao ministério da marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. Figura extremamente sui generis dentro da realidade brasileira, o Tribunal Marítimo é o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Como…

explícita contribuíram para que este trabalho se tornasse uma realidade. Resumo O estudo tem como finalidade compreender o que é o sistema de justiça administrativo em Angola, conhecer alguns conceitos básicos como é o sistema de justiça administrativo em Angola, saber também quais são as suas vantagens e desvantagens, sua importância, utilização bem com a sua perspectiva para o futuro. Optou-se pelo paradigma qualitativo e para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE TRABALHO DE Direito administrativo 3: controle da administração pública Recife, 2014 SUMÁRIO 1. Controle da Administração Pública 3 I. Controle Legislativo 3 II.Controle Administrativo 4 2. Princípio da Separação dos Poderes 5 3. Controle Jurisdicional: sistemas de controle 6 3.1. Modelo francês 6 3.2..Modelo inglês 6 3.2..Modelo

Paulo: Revista dos Tribunais, 1938. [4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: 1998, p.535. http://www.advogado.adv.br/artigos/2006/giselehatschbachbittencourt/teoriadorisco.htm http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10776&revista_caderno=7 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2009. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22. ed. rev., ampl

decisão de um tribunal administrativo. Esses tribunais administrativos, na área tributária, foram criados a fim de conferir a legalidade ao lançamento de ofício questionado pelo contribuinte. É pacificado pela Doutrina que quando o contribuinte não concorda com a decisão final desses tribunais, eles podem recorrer ao Judiciário para impugna-la. O questionamento ainda a ser pacificado, é se a Própria Administração Pública poderia pedir a invalidação do julgamento realizado por seu…

Índice: Introdução 2 Objectivos: 3 Metodologia: 3 Generalidades 4 Noção de Direito Administrativo 4 Conceito do sistema administrativo 5 Evolucao dos sistemas administrativos tradicional, Britânico e Francês. 6 Sistema tradicional 6 Semelhanças e diferenças entre os sistemas adimistrativos Britânico e Frances. 8 O sistema administrativo que se aproxima ao sistema adiministrativo Mocambicano. 9 Conclusao 10 Bibliografia 11 Introdução O presente trabalho cujo tema é…

Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL 7 5.1 CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL 5.2 FONTES DO DIREITO ELEITORAL 5.3 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 12 13 14 6. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 17 7. TRIBUNAL…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG) A SENTENÇA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Arlindo Catepe Assane Ussene José Ali Amade Osvaldo J. Fagir Pascuinha José Vitaliano Afonso Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema A sentença no processo administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina

inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais Alexandre Costeira Frazão* Avalie este artigo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que estes tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. …