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O TRIBUNAL DO JÚRI A instituição do Tribunal do Júri é prevista na Constituição Federal do Brasil e é um dos órgãos do Poder Judiciário. COMPETÊNCIA : O Tribunal do Júri julga somente os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. HOMICÍDIO O que é Homicídio Doloso ? DOLO é a vontade livre e consciente de produzir o resultado antijurídico. Portanto, homicídio doloso é a vontade livre e consciente de eliminar a vida de uma pessoa, ou de assumir o risco de produzir a morte. O que é Homicídio Culposo ? Ocorre homicídio culposo quando o agente não queria causar a morte nem assumiu o risco de produzi-la, mas dá causa a ela por imprudência, negligência ou imperícia. HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO Em nosso ordenamento jurídico encontramos duas figuras de homicídio : o doloso e o culposo. Entretanto o Tribunal do Júri é competente apenas para julgar o Homicídio DOLOSO. DOLOSO Simples (artigo 121 caput); Privilegiado (artigo 121 § 1º); Qualificado (artigo 121 § 2º). CULPOSO Simples (artigo 121 § 3º); Qualificado (artigo 121 § 4º). HOMICÍDIO DOLOSO Simples – Matar alguém. Privilegiado – Matar alguém impelido por motivo de relevante valor social OU impelido por motivo de relevante moral OU AINDA sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Qualificado – Quando o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo,…

Santos Programa da 2.ª Sessão  Tribunais Judiciais    Considerações gerais Jurisdição Divisão judiciária     Segundo a LOFTJ Segundo a LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13-01) (Lei n.º 52/2008, de 28-008) Categorias de tribunais judiciais Critérios determinantes de competência Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Supremo Tribunal de Justiça      Definição, sede e competência territorial Organização e funcionamento Competência em…

21/11/08 Tribunal do Juri – L. 11.689 Aula 18 - Renato Brasileiro 1) Origem: - 1215 com a magna carta inglesa do Rei Joao sem Terra no art. 38. - Com a revolução fracesa de 1789, os ideais: liberdade, igualdade e fraternidade. 2) Previsão constitucional: - Art. 5, XXXVIII da CF. - Pela posição potográfica, grande maioria da doutrina entende que o tribunal do júri é órgão do poder judiciário (órgão do poder estadual ou federal). - Não existe tribunal de júri na Justiça…

Do Processo nos Tribunais. Introdução Tais procedimentos diferem dos recursos, a despeito de esses, em geral, também serem processados e julgados nos tribunais. Ocorre que os recursos constituem meios de impugnação de decisão judicial, com a dilatação da relação processual, ao posso que os procedimentos que agora serão estudados ou constituem incidentes de recursos ou de causas originárias, como a unificação da jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, ou configuram…

O TRIBUNAL DE CONTAS Instituição: Universidade Cândido Mendes- Niterói. Nome: Thaís Miranda Ribeiro Matrícula: 112520562 INTRODUÇÃO CONCEITO O Tribunal de Contas é um órgão que não possui se quer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Embora suas competências estejam inseridas na Constituição, no Capítulo I do Título IV, dedicado ao Poder Legislativo. É um órgão…

Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais…

VT DIREITO INTERNACIONAL O TRIBUNAL DE NUREMBERG 1 PARTE- INTRODUÇAO E HISTORICO QUE ANTECEDEU O TRIBUNAL (JOAO PAULO) 2- PARTE TRIBUNAL DE NUREMBERG (JUCY, VICENTE, LEANDRO) 3-PARTE O TRIBUNAL DE NUREMBERG SOB UMA PERSPECTIVA DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (ANDREA) 4-PARTE A PESPECTIVA DO TRIBUNAL DE NUREMBERG PARA O DIREITO INTERNACIONAL (JULIANA) 5-PARTE CONCLUSAO (DEYSE) 1 PARTE- INTRODUÇAO E HISTORICO QUE ANTECEDEU O TRIBUNAL (JOAO PAULO) INTRODUÇÃO HISTORICO DO REGIME…

Tribunal de Nuremberg Aponta inicialmente para a abertura dos primeiros processos contra os 24 principais criminosos de guerra da Segunda Guerra Mundial, dirigentes do nazismo, ante o Tribunal Militar Internacional , entre 20 de novembro de 1945 e 1º de outubro de 1946), na cidade alemã de Nuremberg. Após estes julgamentos, foram realizados os Processos de Guerra de Nuremberg, que também levam em conta os demais processos contramédicos, juristas, pessoas importantes do Governo entre…

Hierarquia dos Tribunais Judiciais: De acordo com o artigo 210.º da Constituição da República Portuguesa, a hierarquia dos tribunais judiciais, na Ordem Jurídica Portuguesa, é a seguinte, por ordem decrescente:  O Supremo Tribunal de Justiça tem jurisdição em todo o território nacional e tem sede em Lisboa. É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, só não sendo a última instância1 no que diz respeito às questões de constitucionalidade (sendo o órgão máximo,…

Do Processo nos Tribunais. Introdução Tais procedimentos diferem dos recursos, a despeito de esses, em geral, também serem processados e julgados nos tribunais. Ocorre que os recursos constituem meios de impugnação de decisão judicial, com a dilatação da relação processual, ao posso que os procedimentos que agora serão estudados ou constituem incidentes de recursos ou de causas originárias, como a unificação da jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, ou configuram…