Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

instrumento balizador de análise da Constituição Federal do Brasil. Cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, e ainda a fundamentação dos demais ramos do direito, necessitando de obediência à constituição sob pena de ser declarado inconstitucionalidade normativa, havendo conseqüência à retirada do sistema jurídico. Para entender melhor o Direito Constitucional é necessário saber o que vem a ser constituição federal: É considerada a lei maior de um…

Assembleia Geral, com sanção do Imperador – bicameral (Câmara dos Deputados e Senado); Eleições → Indiretas; Sufrágio → Censitário; Poder Executivo → Exercido pelo Imperador; Poder Judiciário → Independente e composto de juízes e jurados. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça; CURSO: Direito AULA 3 – Parte Histórica Disciplina: Direito Constitucional II Profª: Daniela Gomes    Poder Moderador → Assegurava a estabilidade do trono; Quanto à…

corresponde: a) O Ministério Publico Federal; b) O Ministério Publico do Trabalho; c) O Ministério Publico Militar; d) O Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios . II – O Ministério Publico dos Estados” * DO PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO A constituição não previu Procuradores – Gerais para o Ministério Publico do Trabalho, Eleitoral e Militar, ao contrario do que ocorre com o Ministério Publico do Distrito Federal e dos Estados.…

Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, com também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência. A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da…

Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte.Para apreciar as causas cíveis…

elitista, a burocracia como poder de construção nacional e a corrupção como prática oficializada. Nas décadas posteriores à Independência, em função do tipo de educação superior, dos valores e das ideias que se incorporava, a camada profissional dos juízes se constituiria num dos setores essenciais da unidade e num dos pilares para a construção da organização política nacional. O que distingue a magistratura de todas as outras ocupações é o fato de que ela representava e desenvolvia…

pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo agentes públicos. Para melhor entendimento faz-se necessário classificá-los. Assim, são considerados…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal,…

insalubre. Nacionalidade Cargos privativos de brasileiro nato – lista taxativa (art. 12, §3º da Constituição) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal,da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. 6 Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Brasileiros natos Brasileiros naturalizados…

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme